norma nº 2672/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.672/2023
Dispõe sobre a criação do “Canil Virtual”
no município de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado no âmbito do município de Piumhi o “Canil
Virtual”, no qual poderão ser disponibilizados, em suas páginas oficiais já
existentes nas redes sociais, fotografias de todos os animais que se
encontrarem sob sua responsabilidade no Centro de Zoonoses, de modo a
facilitar e incentivar eventuais adoções.
Parágrafo único. Para melhor identificação, junto a cada
fotografia, será inserido um texto com um pequeno histórico do animal adotado,
com nome (se houver), idade aproximada, raça e todos os dados clínicos
fornecidos pelo veterinário responsável, como castração, vermifugação,
vacinas, entre outros.
Art. 2o Fica a cargo do Poder Executivo junto à Secretaria
Municipal de Saúde Pública e ao Centro de Zoonoses do Município a
execução, confecção e divulgação do material do projeto, sem ônus ao
Município.
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 1/^ I //^
Data da publjcação: J^ / ti^ 1^^