norma nº 2674/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.674/2023
Altera dispositivo da Lei n° 2.559/2021,
que “Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá
outras providências” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o caput e incisos I e II do art. 10 da Lei n°
2.559/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi -
COMTUR será composto de 10 (dez) membros titulares e
respectivos suplentes, respeitada a composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos:
I - membros da Administração Pública no Município:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Esporte;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta
de Meio Ambiente.
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II - membros da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante indicado pela Associação
Comercial e Empresarial de Piumhi-ACE;
b) 1 (um) representante indicado pelo Trade Turístico
(hotéis, pousadas e restaurantes);
c) 1 (um) representante indicado pelos Guias e
Condutores de Turismo;
d) 1 (um) representante indicado pela Associação do
Artesão de Piumhi;
e) 1 (um) representante dos cidadãos do Município de
Piumhi/MG”.
Art. 2o Esta Lei ejjtra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiç s em contrário.
Piumhi, 2
r. Paulo Cesar Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72
Data cia ^isponibilizacão: ^ / ^-? l <£& i
Data da publicação: