norma nº 85/2023

\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ki Rua Rua Padro Padre Abel Ahol n° 999 _ Contm _ Tol /97\ 9971-0900 / Faw Z97\ 9971-0991 n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
JB 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 85/2023
Altera o valor dos vencimentos dos cargos
de Assessor Técnico do Procon e
Assessor Técnico dos Conselhos
Municipais constantes do Anexo I, da Lei
Complementar 84/2023, em razão de erro
material e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterado o valor dos vencimentos dos cargos de
Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais,
constantes do “Anexo I, Cargos de Provimento em Comissão, 2 - Grupo de
Assessoramento-AS" da Lei Complementar 84/2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico do Procon AS-05 02 R$ 3.125,59 AMPLO/LIM
Assessor Técnico dos
Conselhos Municipais
AS-06 01 R$ 3.125,59 AMPLO/LIM
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28/02/2023.
Piumhi, 22 de março de 2023.
Dr. Paulo César Va?
Prefeito Municipal'
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: M \ 03
Data da publicação: ,/✓, / óV?
----------------- ................-