norma nº 2678/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS
LEI N. 2.678/2023
Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei 
n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e 
inclui e altera dispositivos na Lei n° 
1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração 
da Estrutura Organizacional e do Plano de 
Cargos e Vencimentos das Câmara 
Municipal de Piumhi e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei nº 2.333, de 28 de 
maio de 2018.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.356, de 17 de setembro de 2018.
Art. 3º Ficam incluídos no Capítulo IV, Seção V da Lei nº 1.951, de 06 
de julho de 2010, os seguintes Artigos:
Art. 38-A O servidor efetivo que exercer a função de 
Tesoureiro receberá uma gratificação de função no valor de R$ 
800,00 (oitocentos reais).
Art. 38-B O servidor efetivo que exercer a função de 
Liquidante receberá uma gratificação de função no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais).
Art. 38-C Os servidores efetivos que exercerem as funções 
de Agente de Contratação, Presidente da Comissão e 
Pregoeiro receberão uma gratificação de função no valor de R$ 
800,00 (oitocentos reais).
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Art. 38-D Fica instituída gratificação especial aos 
servidores designados para atuarem como membros da 
Comissão de Licitações e Equipe de Apoio ao Pregoeiro, no 
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
§ 1º Somente receberá a gratificação o servidor que estiver no 
efetivo exercício da função a ela atinente.
§ 2º A gratificação a que se refere este artigo não se aplica aos 
servidores detentores de funções gratificadas, outras 
gratificações especiais ou Cargos em Comissão.
§ 3º Os membros suplentes da Comissão de Licitações e 
Equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando substituírem os titulares, 
terão direito à gratificação de que trata este artigo, 
proporcionalmente aos dias em que for nomeado para 
substituição.
§ 4º Caso o servidor seja nomeado ou designado 
simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da 
Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Membro 
Titular de Comissão Permanente de Licitação e Agente de 
Contratação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade 
pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, 
ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela 
participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 5º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de 
seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por 
qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, 
como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde 
e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se 
vincula à sua efetiva participação nas comissões.
§ 6º A gratificação pelo exercício de natureza especial não será 
incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
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Art. 38-E A gratificações de função serão reajustadas na data, forma e 
índice referentes à revisão geral anual dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo.
Art. 4o Fica majorado o padrão de vencimento inicial do cargo efetivo de 
motorista, integrante do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal, Lei 
nº 1.951, de 06 de julho de 2010, o qual passará a vigorar com o seguinte valor 
R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.951, de 06 de julho 
de 2010 para constar o valor do vencimento inicial do cargo de motorista 
conforme o caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 29 de março de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito