norma nº 2679/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.679/2023
Dispõe sobre aumento do duodécimo a
ser transferido ao Poder Legislativo no
exercício de 2023 para atender às
despesas da Câmara Municipal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do
duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no decorrer do ano de 2023,
em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
§ 1o O valor será dividido em 9 (nove) parcelas, sendo a primeira
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser repassada no mês de abril
e as demais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais em
parcelas sucessivas no período de maio a dezembro do ano corrente.
§ 2o As transferências ocorrerão na mesma data do duodécimo
inicialmente previsto na Lei Orçamentária.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir um Crédito Suplementar
ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
distribuídos nas seguintes dotações:
01.01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00...................................... R$150.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00...................................... R$100.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00...................................... R$100.000,00
01.01.01.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00...................................... R$50.000,00
í/
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Art. 3o Para cobertura do crédito citado no art. 2o desta Lei ficam
anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01.11.331.0003.2023.3.3.90.32.00......................................R$200.000,00
02.09.01.15.452.0015.1050.4.4.90.51.00......................................R$200.000,00
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 3, di j abril de 2023.
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Dr Paulo César Vazl
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: ff-? / tá I ^Íft/S