norma nº 2677/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.677/2023
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que
aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - PMADCA e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2o O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
Município de Piumhi - MG far-se-á através de políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts.
87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser
assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3o Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social,
em caráter supletivo.
§ 1° É vedada no Município a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais
políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas
nos arts. 87, 101 e 112, da Lei Federal n° 8.069, de 13de julho de 1990, sem a prévia
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manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 2o Os programas serão classificados como de proteção ou
socioeducativos e destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes,
pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
g) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de
adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
§ 3o O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será
efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da
administração pública e entidades não governamentais - Organizações da Sociedade
Civil - OSC, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a
realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§ 4o Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros,
que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias.
Art. 4o A PMADCA far-se-á por meio de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais compostas pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
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IV - Conselhos Tutelares;
V - Unidades de Atendimento Governamentais e Entidades de
Atendimento não Governamentais;
VI - Organizações da Sociedade Civil - OSC inscritas no CMDCA.
TÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 5o Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante regimento próprio, em observância a legislação e recomendações
dos Conselhos estaduais e federais.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência
extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6o A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período
determinado pelos órgãos competentes, por meio de Edital de Convocação, publicado
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no qual constará o Regulamento da
Conferência.
§ 1o Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão
organizadora paritária, garantindo a participação de colaboradores, adolescentes e de
convidados.
§ 2o Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo
referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no
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CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da
Conferência.
Art. 7o O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por
meio de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no
Regulamento da Conferência.
Art. 8o Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão
credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de
cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação
e o Regulamento da Conferência pelos Conselhos Estaduais ou Federais.
Art. 9o Os candidatos a delegados dos órgãos governamentais na
Conferência serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de
atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao CMDCA, no prazo
de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a
participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou
indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e
voto.
Parágrafo único. O CMDCA deverá promover reunião extraordinária
para escolha e nomeação dos delegados que participarão da respectiva Conferência
Municipal, homologada através de resolução.
Art. 10. A finalidade da Conferência compreende:
I - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência
Municipal anterior;
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da
criança e do adolescente no Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do
adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
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V - eleger os delegados do Município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de
resolução publicada pelo CMDCA.
Art. 11.0 Edital de Convocação e o Regimento Interno da Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e
funcionamento:
I - O Edital de Convocação disporá sobre a organização da Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12. Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento
Municipal para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Piumhi - MG, já criado e instalado com a Lei Municipal n°
1.373/98, órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta
mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
atenderá aos seguintes objetivos:
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I - definir, no âmbito do Município, políticas públicas de proteção integral
à infância e à juventude de Piumhi - MG, incentivando a criação de condições
objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e
garantias dos direitos previstos no art. 2o, desta Lei;
II - controlar ações governamentais e não governamentais com atuação
destinadas à infância e à juventude do Município de Piumhi - MG, com vistas à
consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
§ 2o Entende-se por política pública aquela que emana do poder
governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§ 3o As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações
governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao
adolescente, mediante resolução que retrate a decisão colegiada.
§ 4° Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao
Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.
Seção II
Das Atribuições
Art. 14. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou
programas no Município de Piumhi - MG, por iniciativa pública ou privada, que tenham
como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a
juventude, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e
ao adolescente.
Art. 15. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou
auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto
ao Fundo Municipal.
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Art. 16. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente só terão validade quando da sua publicação no Diário Oficial do
Município e/ou portal de transparência do Município.
§ 1o O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao
Juízo da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça e ao Conselho Tutelar.
§ 2o As assembléias mensais do Conselho deverão ser convocadas
com a ordem do dia, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis de sua
realização, que deverá ser fixada no quadro de avisos na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente e disponibilizada no sítio eletrônico municipal.
Art. 17. Compete ainda ao CMDCA:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Piumhi - MG;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente no âmbito Municipal;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas
metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os
prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo
da Infância e Adolescente - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano
de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a
aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação
e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem
financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos
da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório
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financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem
prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em
sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA, bem
como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo;
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados
para o atendimento à criança e ao adolescente, sempre que necessário;
XII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à
criança e ao adolescente;
XIII - promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no
atendimento direto à criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar
as políticas públicas sociais básicas;
XIV - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes,
denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão,
exploração, violência, crueldade e opressão contra à criança e ao adolescente,
controlando o encaminhamento das medidas necessárias à sua apuração;
XV - efetuar o registro das entidades governamentais, não
governamentais e Organizações da Sociedade Civil, em sua base territorial, que
prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
executando os programas a que se refere o art. 90, § 1o, e, no que couber, as medidas
previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990;
XVI - efetuar a inscrição dos programas de atendimento às crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base
territorial por entidades governamentais e não governamentais;
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XVII incentivar e apoiar campanhas promocionais e de
conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XVIII - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento
oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de
internação e demais instituições públicas ou privadas;
XIX - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que
visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XX - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados
no art. 14, da Resolução n° 105/2005, do CONANDA, atendendo também as
disposições desta Lei;
XXI - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
XXII - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
membros eletivos do Conselho Tutelar, seguindo as determinações da Lei Federal n°
8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações inseridas pela Lei Federal n° 12.696,
de 25 julho de 2012, da Resolução n° 231/2022 do CONANDA bem como o disposto
no art. 15 e seguintes desta Lei;
XXIII - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do
cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o
estatuto do servidor público municipal;
XXIV - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida
por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação
municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de
acordo com a Resolução n° 231/2022 do CONANDA.
Parágrafo único. O exercício das competências descritas no inciso XV,
deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos,
no máximo, o recadastramento das OSCs, reavaliando o cabimento de sua renovação,
nos termos do art. 91, § 2o, da Lei Federal n° 8.069, de 13 julho de 1990;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de
documentos a serem fornecidos pelas OSCs para fins de registro, considerando o
disposto no art. 91 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, os quais deverão
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visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de
atendimento compatível com os princípios do EGA;
c) será negado registro às OSCs, nas hipóteses relacionadas no art. 91,
§ 1o, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 1990, e em outras situações definidas em
resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os
princípios estabelecidos pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, ou que seja
incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente
traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de OSCs nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c" a
“e”, a qualquer momento, poderá ser cassado o registro concedido a OSCs ou
programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao
Conselho Tutelar;
g) caso alguma OSCs ou programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato
ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público
e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma da Lei Federal
n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua
imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar,
conforme previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei Federal n° 8.069,
de 13 de julho de 1990;
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no
máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios
para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do §
3o, do art. 90, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Seção III /
Da Constituição e Composição
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Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 6 (seis)
representantes governamentais e 6 (seis) representantes não governamentais
indicados pelas OSCs, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 19. Os representantes governamentais serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal e/ou pela Secretária Municipal de Assistência Social, dentre os
servidores que, preferencialmente, tenham como atuação e/ou formação inerentes na
área de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, os quais,
justificadamente, poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
§ 1o A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá
atender às seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser
designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas
públicas básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos,
finanças, planejamento e procuradoria municipal;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse
público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está
condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade
competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao
CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo
das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo
conselheiro governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente ao
afastamento do conselheiro; /
g) o Conselheiro representante governamental poderá ser reconduzido
a mandatos subsequentes.
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§ 2o A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas:
a) poderão participar do processo de escolha organizações da
sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no Município de
Piumhi - MG;
b) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo
submeter-se periodicamente ao processo de escolha.
§ 3o O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto
aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte
forma:
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60
(sessenta) dias antes de término do mandato:
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de
assembléia específica.
§ 4o O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil
eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 5o A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não
podendo prejudicar as atividades do Conselho.
§ 6o O Ministério Público deverá ser solicitado/oficiado para acompanhar
e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade
civil.
§ 7o É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da
sociedade civil junto ao CMDCA.
§ 8o O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA
será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução a mandatos subsequentes.
§ 9o Ao término do procedimento de eleição para representantes das
OSCs, será oficiado o CMDCA para, em reunião extraordinária, dar ciência aos novos
conselheiros a serem empossados encaminhando os nomes para o Poder Executivo
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que, no prazo de 30 (trinta) dias, fará nomeação dos novos conselheiros,
representantes das OSCs e Poder Público.
§ 10. Ao final do prazo estabelecido pelo § 8o deverá haver nova eleição
para escolha de representantes da sociedade civil, vedada à prorrogação de mandatos
ou a recondução automática.
§ 11. Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a
representação do governo e das OSCs no exercício da função de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário, respeitando-se os casos de recondução.
Art. 20. A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço
público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços, quando determinadas peio comparecimento às sessões do
CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo único. Os membros do CMDCA não receberão qualquer
remuneração pela sua participação.
Art. 21. Não deverão compor o CMDCA no âmbito do Município de
Piumhi:
I - conselhos de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função
comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade
civil;
IV - Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Não deverão compor o CMDCA, na forma deste
artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da
Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício
na Comarca no Foro Regional, Distrital e Federal.
Art. 22. Os conselheiros do CMDCA poderão ter seus mandatos /
suspensos ou cassados, quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões /
deliberativas do CMDCA; / í/
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II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade
em entidade de atendimento, conforme arts. 191 a 193, da Lei Federal n° 8.069, de 13
de julho de 1990; a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191,
parágrafo único, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; ou aplicada alguma
das sanções previstas no art. 97, do mesmo Diploma Legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com
os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4o, da Lei
Federal n° 8.429, de 2 de julho de 1992.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do
governo e das organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, em qualquer
hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no
qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por
maioria absoluta de votos dos componentes do Conselho.
Seção IV
Da Estrutura Básica
Art. 23. Cabe a Administração Pública Municipal fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo, para tanto, instituir dotação
orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§ 1o A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo
CMDCA, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
§ 2o O CMDCA deverá contar com espaço físico cuja localização será
amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular
funcionamento.
Art. 24. O CMDCA deverá apresentar, até maio de cada ano, um Plano
de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
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§ 1o O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz
para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento
às crianças e aos adolescentes do Município, conforme a realidade local.
§ 2o O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de
atendimento a criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenções tais como: a gravidez precoce, a
violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho
infantil, indisciplina nas escolas, etc;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
Art. 25. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de
recursos, pela Comissão de Captação de Recursos a ser nomeada entre os
conselheiros municipais na primeira Reunião Ordinária pelo CMDCA.
§ 1o A Comissão de Captação de Recursos será composta por 3 (três)
membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e um representante
da Sociedade Civil.
§ 2o A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar
esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e
jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do
Imposto de Renda para entidades sociais.
§ 3o O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem
como emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores,
a especificação (se em pecúnia ou bens) e os valores individualizados de todas as
doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita
Federal até o último dia do mês de março do ano subsequente.
§ 4o Caberão ao CMDCA o planejamento e coordenação das
campanhas.
§ 5o O CMDCA deverá realizar Edital para seleção de Projetos do FIA
para utilizar os recursos captados, nomeando-se uma comissão, na primeira reunião
ordinária para selecionar os projetos inscritos.
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§ 6o Para auxiliar a comissão descrita no § 1o, poderá o CMDCA
nomear colaboradores, que poderão ser indivíduos não conselheiros, porém
trabalhadores da política pública de defesa dos direitos da criança e adolescente.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 26. Fica mantido o Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal
1.373/98, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
§ 1o Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas
atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
§ 2o Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública
local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, após
prova de aptidão técnica e específica, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha, mediante novo processo de escolha.
§ 3o A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de
concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade,
inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra
forma de recondução.
§ 4o Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do
Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o
que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e art. 37 da
Resolução n° 231/2022 do CONANDA.
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§ 5o O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção II
Do Processo de Escolha, Requisitos e do Processo Eletivo
Art. 27. O processo de escolha mediante sufrágio universal e direto,
pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município de Piumhi - MG,
realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
sob a responsabilidade do CMDCA que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral:
I - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
II - fiscalização pelo Ministério Público; e
III - a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
§ 1o Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como
eleitores no Município.
§ 2o O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante
da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que
tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
§ 3o Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG e todos os
demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem
decrescente de votação.
§ 4o Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, a votação
se dará, preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral
do eleitor e a região de atendimento do Conselho Tutelar.
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar
residência fixa na região de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende
concorrer.
Art. 28. Caberá ao CMDCA, com a antecedência de no mínimo 6 (seis)
meses, publicar o Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar,
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observadas as disposições contidas na Lei Federal n° 8.069, de 13 julho de 1990, e na
legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 1o O Edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal n°
8.069, de 13 julho de 1990 e nesta Lei;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas
em Lei de criação dos Conselhos Tutelares;
d) composição da Comissão Especial encarregada de realizar o
processo de escolha deve ser criada por resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de
plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar;
e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos
suplentes.
§ 2o O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e pela legislação local correlata.
Art. 29. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto
nesta Lei com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político,
econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
§ 1o Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos,
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§ 2° A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando
apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
§ 3o A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. /
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§ 4o Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou
particular.
§ 5o A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é
permitida após a publicação, pelo CMDCA, da relação final e oficial dos candidatos
considerados habilitados.
§ 6o É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se
garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 7o Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha
eleitoral previstas na Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e alterações
posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas
aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos
veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição
Federal; na Lei Complementar Federal n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art.
237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público;
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o
pleito, de inaugurações de obras públicas;
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização
da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de
escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal n° 9.504, de
30 de setembro de 1997 e alterações posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da
Administração Pública;
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em
vestuário;
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IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento
de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a ) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo
Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro,
com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som,
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de
propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§ 8o A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à
honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
§ 9o A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas
seguintes formas:
I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas
e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou
contrate impulsionamento de conteúdo.
§ 10. No dia da eleição, são vedados aos candidatos:
I - utilização de espaço na mídia;
II - transporte aos eleitores;
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III - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de
comício ou carreata;
IV - distribuição de material de propaganda política ou a prática de
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V - qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§ 11. São permitidas, no dia das eleições, a manifestação individual e
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso
de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 12. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo,
inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do
material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na
forma de resolução específica.
§ 13. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial
serão analisados e julgados pelo CMDCA.
Art. 30. Caberá ao CMDCA buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o
empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do
software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas
pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas
eletrônicas, o CMDCA deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas
comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais
apoios listados no caput.
Art. 31. Caberá ao CMDCA:
I - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros
para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Editai de Convocação do pleito no
diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso
ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios
de divulgação;
II - convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de
escolha, em analogia ao art. 98 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de1997 e definir os
locais de votação.
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§ 1o A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo
de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude,
conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2o Compete ao CMDCA garantir que o processo de escolha seja
realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de
acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares
da Justiça Eleitoral.
Art. 32. O CMDCA deverá delegar a condução do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar local a uma Comissão Especial, a qual deverá ser
constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e
da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 32
desta Lei.
§ 1o A composição, assim como as atribuições da comissão referida no
caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de
escolha.
§ 2o A Comissão Especial encarregada de realizar o processo de
escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade
à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os
requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3o Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em
razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou
vedadas, cabe à comissão do processo de escolha:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a
juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4o O CMDCA publicará, na mesma data da publicação da
homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o
processo de escolha.
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§ 5o Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à
plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o
máximo de celeridade.
§ 6o Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial encarregada de
realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com
cópia ao Ministério Público.
§ 7o Cabe ainda à Comissão Especial encarregada de realizar o
processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na
legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos
candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos
de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da
Justiça Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha,
preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos
municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos
suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo
de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e
apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do
processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 8o O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela
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Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo CMDCA,
bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 33. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão
exigidos os critérios do art. 133 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, além
de outros requisitos expressos nesta Lei.
§ 1o Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições
do Conselho Tutelar, observada a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a
legislação municipal.
§ 2o Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do
Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA, por no
mínimo 1 (um) ano;
II - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;
III - residir no Município de Piumhi há 2 (dois) anos;
IV - reconhecida idoneidade moral, firmada através de certidões
negativas cíveis criminais junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal
Regional Federal 1a Região, certidões negativas de débitos junto a Município, Estado
e União;
V - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
VI - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro
Tutelar no período vigente;
VII - estar no gozo dos direitos políticos;
VIII - não exercer mandato político;
IX - não estar sendo processado criminalmente;
X - não ter sofrido nenhuma condenação criminal, transitada em
julgado;
XI - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do
cargo de Conselheiro Tutelar.
§ 3o Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos.
§ 4° Haverá aplicação de prova de conhecimentos sobre os direitos da
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por Comissão
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Examinadora designada pelo CMDCA, assegurado prazo para interposição de recurso
junto à Comissão Especial do Processo de Escolha, a partir da data da publicação dos
resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
§ 5o O resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos será
publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data da realização das
provas a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, seja
apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
§ 6o Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos
específicos, o CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos candidatos
habilitados ao pleito.
Art. 34. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1o Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez),
o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
Conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2o Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o
número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
§ 3o As cédulas para votação, caso eleição não seja através de urna
eletrônica, conterão os nomes de todos os candidatos e serão rubricadas pelo
Presidente do CMDCA.
Art. 35. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com
horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
§ 1o O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Piumhi - MG ou meio
equivalente e afixado no mural e sítio eletrônico oficial do Município e CMDCA.
§ 2o A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente à deflagração do processo de escolha ou, em casos
excepcionais, em até 30 (trinta) dias da homologação do processo de escolha.
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§ 3o Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido
aquele que tiver comprovado maior experiência na promoção, proteção ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA.
§ 4o Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 36. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os
cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro
Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude na Comarca de Piumhi - MG.
Art. 37. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o
suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1o Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo
com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos
dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em
gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2o Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao CMDCA
iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.
§ 3o Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos
dois últimos anos de mandato, poderá o CMDCA realizá-lo de forma indireta, tendo os
Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e
observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
§ 4° A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a
cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por
incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que
não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, /
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população. I
§ 1o A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, ” ,
instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e
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competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no
mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento,
com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
IV - sala reservada para os serviços administrativos;
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
§ 2“ O número de salas deverá atender a demanda, de modo a
possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das
crianças e adolescentes atendidos.
Art. 39. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei n°
8.069, de 13 julho de 1990 e por esta Lei, compete ao Conselho Tutelar à elaboração
e aprovação do seu Regimento.
§ 1o A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao
CMDCA para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§ 2o Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
publicado em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão
e encaminhado ao CMDCA, Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art 40. O Conselho Tutelar estará aberto ao público em horário
comercial, de segunda a sextas feiras, haverá disponibilização de plantões noturnos e
de finais de semana, garantido o atendimento ininterrupto e personalizado à
população.
§ 1o O horário e a formia de atendimento serão regulamentados pelo
respectivo Regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h às 18h,
ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h ás 8h do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados; V
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d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por
pelo menos 3 (três) Conselheiros Tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão
disciplinadas pelo respectivo Regimento Interno;
e) aurante os plantões noturnos e de finais de semana/feriado será
previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo Regimento
Interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada
(Conselheiro Tutelar de apoio).
§ 2o O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior,
bem como das previstas no respectivo Regimento Interno, acarretará a aplicação de
sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do Regimento Interno.
§ 3o As informações constantes do § 1o serão, trimestralmente,
comunicadas por escrito ao Jujzo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e
às Polícias, Civil e Militar, bem como ao CMDCA.
Art. 41. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de
plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas
entre os Conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades,
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das
decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 42. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu
colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões,
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação.
§ 2o As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas,
sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência -
SIPIA.
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§ 3o Se não localizado, o interessado será intimado através de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras
formas de publicação de acordo com o disposto na legislação local.
§ 4o É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo
perante terceiros.
§ 5o Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos
terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que
lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou
a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de
terceiros.
§ 6o Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais
ou responsável legai da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários
das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 43. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas
de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da
execução de políticas públicas.
Art. 44. Cabe ao Poder Executivo do Município de Piumhi - MG fornecer
ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações
relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de
crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência- SIPIA.
§ 1o O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao
Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese
dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes. /
§ 2o Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de /
crianças e adolescentes corn atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na
coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das ^/
medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao CMDCA.
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§ 3o Cabe ao CMDCA a definição do plano de implantação
implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 4o O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de
medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que
o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de
falta funcional.
§ 5o Cabe ao Poder Executivo do Município de Piumhi - MG instituir e
manter o SIPIA.
Seção III
Da Autonomia do Conselho Tutelar e Articulação com Demais Órgãos na
Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente
Art. 45. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e
aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será
efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da
criança e adolescente.
Art. 46. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições
previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 1990, não podendo ser criadas novas
atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério
Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito
Federal.
Art. 47. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução
efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas
as disposições previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O caráter resoiutivo da intervenção do Conselho
Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas
ou acionado, sempre que necessário.
(/
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Art. 48. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no
âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e
são passíveis de execução imediata.
§ Io Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a
qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo
art. 137, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 1990.
§ 2o Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu
destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da infração
administrativa prevista no art 249, ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
1990.
Art. 49. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho
Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenha sido escolhida pela
comunidade no processo democrático a que alude a Seção II desta Lei, sendo nulos
os atos por elas praticados.
Art. 50. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento
de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos
governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ Io Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e
Militar, Ministério Público, Judiciário e CMDCA, de modo que seu acionamento seja
efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§ 2° Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em
reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a
articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas
famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de
assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei
Federal n° 8.069, de 13 de julho 1990.
Art. 51. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina ao CMDCA, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao
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trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia
dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ Io Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá
o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente
violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 2o O CMDCA também será comunicado na hipótese de atentado à
autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 52. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao
qual está vinculado, conforme previsão legal
Seção IV
Dos Princípios e Cautelas a Serem Observados no Atendimento pelo Conselho
Tutelar
Art. 53. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá
observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal n° 8.069, de
13 de julho 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
promulgada pelo Decreto nc 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas
Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do
adolescente;
lli - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral,
e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e
adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e
adolescentes;
V - respeito á intimidade, à imagem da criança e do adolescente; /
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; /
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e
proteção dos direitos da criança e do adolescente; /{/
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VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a
criança e a o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e
ao adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em
família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente,
respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou
responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e
da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em
separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos
atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que
sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 54. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de
comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o
Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por
essas comunidades, bem corno os representantes de órgãos públicos especializados,
quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a
identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas
instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais
reconhecidos pela Constituição e pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 1990.
Art. 55. No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei Federal n°
8.069, de 13 de julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade
fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará
o fato ao CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo
o Conselho Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com ,
periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no art. 90 da /
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n. 8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao CMDCA além do
registro no SIPIA.
Art. 56. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho
Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do CMDCA;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de
segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes;
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem
crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de
domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho
Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados
os princípios constitucionais da proteção integrai e da prioridade absoluta à criança e
ao adolescente.
Art. 57. Em qualquer caso deverá ser preservada a identidade da
criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 1o O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar
publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de
comunicação.
§ 2o O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido
das informações e documentos que requisitar.
§ 3o A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações
referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e
auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
Art. 58. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades,
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos
Poderes Legislativo c Executivo serão cumpridas de forma gratuita e prioritária,
respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
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Seção V
Da Função, Qualificação e Direito dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 59. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada.
§ 1o O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vinculo
empregatício com o Poder Púbiico Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 2o O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 60. A remuneração do Conselheiro Tutelar será em patamar
razoável e proporcional à relevância de suas atribuições, de modo a que possam
exercê-las em regime de dedicação exclusiva
§ 1o A proposta de remuneração poderá ser elaborado pelo CMDCA e
encaminhada ao Poder Executivo para análise de viabilidade financeira; se aprovada,
será encaminhada à Câmara Municipal através de projeto de lei municipal fixando a
remuneração para os Conselheiros Tutelares.
§ 2o A remuneração não gera relação de emprego com a
municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto,
exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§ 3o Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 4o Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo
empregatício com o Município de Piumhi - MG, será assegurado o direito a cobertura
previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação
natalina.
§ 5o Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o
direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do
estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não
dispuser contrariamente esta Lei.
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§ 6o É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período da licença ou férias, sob pena de instauração de procedimento administrativo
para apurar as faltas e aplicar as punições previstas nesta Lei.
Art. 61. Os recursos necessários a remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros
e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do
conselho.
§ 2o O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se,
excepcionalmente, o próprio Conselheiro Tutelar acompanhar a criança, as despesas
com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Seção VI
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 62. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nesta Lei,
são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
CMDCA, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; i
VII - declarar-se susoeitos ou impedidos, nos termos desta Lei; /
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em /
face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; / \
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IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar' e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e de adolescente;
X - residir no Município de Piumhi - MG;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e
pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente
constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do
Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes, cabendo-lhe,, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias
à proteção integral que lhes é devida
Art. 63. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o
funcionamento do Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII! - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
IX proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
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XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei Federal n° 13.869, de 5 de setembro de 2019
e legislação vigente;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes
a aplicação de medidas protetívas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 1990;
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 62 desta
Lei e na legislação vigente.
Art. 64. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de
analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver seu cônjuge, companheiro, ou parentes
em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do
Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
§ 1o O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição
por motivo de foro íntimo.
§ 2o O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do
membro do Conselho Tuteiar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo
Seção VII
Do Processo do Cassação e Vacância do Mandato
Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar
decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 1/
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IV - falecimento;
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial
de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica
renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento
durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de
remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 66. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função; e
III - destituição do mandato.
§ 1° São infrações funcionais cometidas por membro do Conselho
Tutelar:
a) usar da função em benefício próprio;
b) infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei
Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990;
c) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar 
que integre:
d) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se
no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade
que lhe foi conferida;
e) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao
exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho
Tutelar;
f) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do
Conselho Tutelar;
g) deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
h) abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
i) inassiduidade habitual injustificada;
j) ofensa física, em serviço, a outro Conselheiro Tutelar, servidor público
ou a particular;
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k) exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos
termos desta Lei;
I) exercer ou concorrer a cargo eletivo;
m) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
n) receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas,
emolumentos, diligências;
o) condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o
exercício da função, com decisão transitada em julgado;
p) improbidade administrativa;
q) exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e
do adolescente.
§ 2o Será instaurado procedimento administrativo disciplinar no próprio
Conselho Tutelar a ser presidido pelo Conselheiro Coordenador, de preferência, ou
por outro Conselheiro eleito entre seus pares, para apurar faltas, irregularidades ou
ilicitudes apontadas no caput deste artigo no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua
notificação ou notícia.
§ 3o O Colegiado do Conselho Tutelar fará votação sobre o resultado de
suas conclusões/decisões.
§ 4o As conclusões/decisões do procedimento administrativo devem ser
remetidas ao Ministério Público para parecer e posteriormente ser encaminhadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária,
deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 5o Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo,
quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive
quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§ 6o Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir
ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao
Ministério Púolico para as providências cabíveis, caso o Ministério Público não tenha
procedido de ofício.
§ 7o Após 30 (trinta) dias, contados da notícia ou notificação, o 1
Colegiado do Conselho Tutelar não proceder corn o procedimento administrativo /
disciplinar, será o fato encaminhado para a Comissão Disciplinar nomeada pelo /
CMDCA. H7
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§ 8o A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não
justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
§ 9o A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas
punidas com advertência, não oodendo exceder 90 (noventa) dias.
§ 10. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
Art. 67. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o
exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III - abandono .da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV - inassiduidade habitual injustificada;
V - improbidade administrativa;
VI - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor
público ou a particular;
VII - conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou
atividades privadas;
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas
atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções,
exceto os previstos por esta Lei;
XIII - exercer advocacia na Comarca no segmento dos direitos da
criança e do adolescente;
XIV - utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro tutelar para /
obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem; //
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; /
XVI - exercício de atividades político-partidárias. / /
H V
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Art. 68. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de
infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de
Direitos, que será formada por:
I - 01 (um) Conselheiro Municipal dos Direitos, representante
governamental;
II - 01 (um) Conselheiro Municipal aos Direitos, representante das
organizações não- governamentais;
III - 01 (um) Conselheiro Tutelar.
§ 1o Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira
reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus
membros ser reconduzidos.
§ 2o Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da
comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em
situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração
administrativa.
Art. 69. A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por
qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1o Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante
representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o As representações serão distribuídas entre os membros da
Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e por
fim ao representante do Conselho Tutelar.
§ 3o Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para
que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa
escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§ 4o Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhai, sendo
que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 70. A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o
procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final
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apresentará um relatono que será submetido aos demais integrantes da comissão,
que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade
adequada.
§ Io As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas
ao Ministério Público e, posteriormente, para o CMDCA.
§ 2° O CMDCA, em plenário, deliberará sobre as faltas e sobre a
aplicação da penalidade cabível.
Art. 71. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código
Penal.
Art. 72. As penalidades de suspensão do exercício da função e de
destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de
descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para
garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o
afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 73. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o
regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no
que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou
omissão, o disposto na Lei Municipal 1.005/1989.
§ 1o As situações de afastamento ou cassação de mandato de
Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo,
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
§ 2o Na omissão da iegislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a
apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como
parâmetro o disposto aplicável aos demais servidores públicos.
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§ 3o O processo administrativo para apuração das infrações éticas e
disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por
membros do CMDCA. devendo ser criada comissão paritária.
Seção VIII
Da Competência
Art. 74. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão
geográfica entre os Conselhos Tutelares do mesmo Município, nos termos da
resolução do CMDCA, caso a'Municipalidade conte com mais de 1 (um) Conselho
Tutelar;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos
pais ou responsável.
§ 1o Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do
lugar da ação ou / omissão, observadas as regras de conexão, continência e
prevenção.
§ 2o A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade
competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a
entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 75. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com
os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os
demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação,
honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se
recusando, injustificadamente, a prestar atendimento, /
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III - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao
desempenho da função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades
de que tiver ciência em razão aa função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 76. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal,
o qual, /mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua
administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 77. O FMDCA será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as
verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no art. 260,
da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
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III - valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos arts.
228 e 258, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas
de delitos enquadrados na Lei n° 9.099/95;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional
e Estadual da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as
pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam
auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ac Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão
repassados, via resolução
Art, 78. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e
o próprio CMDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou,
departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados.
II - para manutenção das entidades não governamentais de
atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, podendo ser destinados apenas aos
programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; /
lli - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. /
Seção lli 4
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
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Art. 79. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual
cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de
suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§ 1o O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo
Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa,
composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais
efetivos.
§ 2o A junta administrativa deverá prestar contas, através de relatório
técnico, da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito,
ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§ 3o Fixados os critérios, o CMDCA deliberará quanto à destinação dos
recursos comunicando a junta administrativa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da decisão, cabendo à Administração adotar as providências para a
liberação e controie dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 4o Compete ainda ao CMDCA em relação ao FMDCA e incentivando a
municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do
fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à
apreciação do Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo,
após relatório emitido pela junta administrativa, conforme § 2o, deste mesmo artigo.
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do
fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações e do fundo; /1
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo. " j
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Art. 80. O saldo positivo do FMDCA apurado em balanço anual será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei, o CMDCA e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar
seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções
do CONANDA, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao
Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento
e eventual impugnação.
Art. 82. Fica miantido o Sistema de informação para a Infância e
Juventude - SI PIA, com a implantação e implementação de registro de tratamento de
informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
§ 1o O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos,
possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da
criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao
ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança
ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão
de políticas de atendimento.
§ 2o O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo
atender, dentre outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e
providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando
diariamente as respectivas ocorrências;
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b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não
individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de politicas e
programas de atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as
informações ao Conselho Estadual dos Direitos da, Criança e do Adolescente, que se
encarregará de transferir tais dados ao CONANDA.
§ 3° Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo
às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o
respectivo software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos
Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do
software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras
fontes para o financiamento do sistema.
Art. 83. Esta Lei en:ra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário; em especial, a Lei Municipal n° 2.390/2019.
Piumhi, 29 de março de 2023,
^À^lúrjA w
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: J,9 I 68 1^668