norma nº 2681/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.681/2023
Autoriza o Município de Piumhi a
contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
- BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),
destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas
do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente
independentemente de nova autorização. //
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Art 3o O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do
artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o
artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 4o Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art 5o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 6o Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, /
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargosy
A/
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anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art 7o Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizadas.
revogadas as disposições em c
Piumhi, 1
Art. 8o Esta Lei
Paulo Cesar Vaz
Prefeito
tra em vigor na data de sua publicação,
rário.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da djsponíbilízação:__/^__/_4ZS—/_á^á2á_