norma nº 86/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 86/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos
e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras,
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Autarquia e dá outras providências.’ visando o
acréscimo de vagas no cargo de Operador de
Máquinas e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica acrescida 01 (uma) vaga para o cargo de Operador
de Máquinas, alterando o Anexo III, da Lei 69/2020, passando de 01 (uma)
vaga para 02 (duas) vagas para o cargo.
Art. 2o O Anexo III da Lei Complementar 69/2020 passa a vigorar,
com o acréscimo de 01 (uma) vaga no cargo de Operador de Máquinas,
mantendo inalterados os demais cargos e vagas, conforme seguinte redação:
Anexo III
Quadro Permanente de Servidores de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Funcional Cargo Quantidade de vaga
Administrativo e Financeiro Operador de Máquinas 02
Art. 3o Esta Lei Corpplementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 3 de abril 2023
Dr/ Paulo César Va;
efeito Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonibilização: Z»? / tá ISsi/S
Data da oublicacão: