norma nº 2683/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.683/2023
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2023 sobre seus atuais
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor público municipal o
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira
a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos
Humanos do Município até o dia 07 de julho do corrente ano.
DECLARO, para cs devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: dtf I fâ I tfáfâ
Data^^ublicação:..^^../.^^.—/^^