norma nº 2684/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.684/2023
Dispõe sobre aumento real dos
vencimentos dos servidores públicos
ocupantes dos cargos de Auxiliar de
Matadouro, Auxiliar de Serviços Gerais,
Auxiliar de Enfermagem - ESF, Auxiliar
de Saúde, Telefonista, Auxiliar
Administrativo Geral, Auxiliar de
Transporte, Auxiliar de Enfermagem,
Fiscal, Agente de Serviços Gerais,
Continuo Servente, Gari, Jardineiro,
Vigilante, Auxiliar de Saúde - CEO,
Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias, bem como,
as Pensionistas da Administração
Direta do Município de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido aos servidores públicos ocupantes dos
cargos públicos de Auxiliar de Matadouro, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar
de Enfermagem - ESF, Auxiliar de Saúde, Telefonista, Auxiliar Administrativo
Geral, Auxiliar de Transporte, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal, Agente de
Serviços Gerais, Continuo Servente, Gari, Jardineiro, Vigilante, Auxiliar de
Saúde - CEO, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, bem como, as Pensionistas da Administração Direta do Município
de Piumhi, um aumento real de 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos),
sobre seus vencimentos e pensões pagos no mês de abril/2023, para se
calcular os vencimentos e pensões a serem pagos a partir, inclusive, do mês
de maio/2023.
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Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em
curso, aprovado para o exercício de 2023.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições eyh contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de
maio de 2023, data em que entrõu em vigor a MP 1.172/2023.
Piumhi, 13 ,de junho de 2023.
LmtMíhj
Dr. Paulo Césarj&az
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: I Ob IdQtâ
Data da pubtoçâo: / 06