norma nº 2685/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.685/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante
convênio tendo como finalidade a incrementação das festividades da 42a
Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do
Parque de Exposições “Tonico Gabriel”.
§1° Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi
o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
§2° Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços
previstos no termo de convênio constante no Anexo único da presente Lei.
§3° Para a transferência da verba que se refere o §1° deste artigo
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida
contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência
no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
§4° As despesas referentes ao §2° do artigo 1o serão pagas
diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o
caso.
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Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n. 02.09.01.20.606.0015.2009­
3.3.50.41.00, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39,
previstas no orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições/ em contrário.
Piumhi, n ( de junho de 2023.
L
[ir.
M
Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: 73 / J4Q&3
Data da publicação: 75 / / '424?