norma nº 2682/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.682/2023
Institui gratificação mensal a
servidores públicos integrantes da
Comissão de Contratação, Agente de
Contratação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio do Poder Executivo de Piumhi e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para fins desta Lei entende-se Comissão de Contratação
conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, nas
modalidades previstas na Lei Federal n° 14.133 de 1o de abril de 2021.
Parágrafo único. A Comissão de Contratação será instituída
mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o Para fins desta Lei entende-se Pregoeiro o Servidor que,
auxiliado pela Equipe de Apoio, designados dentre o quadro de pessoal do
Poder Executivo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das
propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem
como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor
dos pregões públicos. /
Parágrafo único. O Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio serão/
instituídos mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. /
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Art. 3o Para fins desta Lei entende-se Agente de Contratação a
pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos dos
quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
Parágrafo único. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio
serão instituídos mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4o Atendidas as disposições constantes nos artigos
anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos
integrantes designados para compor a Comissão de Contratação, ao Agente de
Contratação, Pregoeiro e à Equipe de Apoio, pertencentes ao quadro de
servidores do Poder Executivo.
Parágrafo único. Não terão direito a gratificação de que trata
esta Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados e Agentes Políticos.
Art. 5o Os valores das gratificações mensais a serem concedidas
aos servidores designados para cumprir os mandatos de Agente de
Contratação, Pregoeiro e integrantes da Equipe de Apoio, componentes
titulares e Presidente da Comissão de Contratação serão os seguintes,
reajustados na mesma data e percentual que vier a ser concedido ao conjunto
de servidores públicos municipais:
I - Agente de Contratação e Pregoeiro (a): R$954,75;
II - Membros da Comissão de Contratação: R$409,18;
III - Presidente da Comissão de Contratação: R$954,75;
IV - Membros da Equipe de Apoio:R$409,18. /
Parágrafo único. As gratificações a que se refere este artigo h
serão pagas proporcionalmente ao período de efetiva atuação dosy
beneficiários. /
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Art. 6o O servidor que vier a substituir temporariamente o Agente
de Contratação, Presidente e Membros da Comissão de contratação, da
Equipe de Apoio ao Pregoeiro e ao Agente de Contratação, quando designado
para substituir titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que
for nomeado para a substituição.
Art 7o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.370, de 29
de novembro de 2018. /
Piumhi, 2
D’. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: