norma nº 2689/2023

> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.689/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei n°
1.951/2010, que “Dispõe sobre a
alteração da Estrutura Organizacional e
do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado no quadro de provimento em comissão de
recrutamento amplo da Câmara Municipal de Piumhi, 1 (uma) vaga para o
cargo de Assessor Legislativo.
Art 2o Fica alterado o Anexo l-A para onde constam 3 (três)
vagas para cargo de Assessor Legislativo, constar 4 (quatro) vagas para o
cargo de Assessor Legislativo.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:
Datada publicação: