norma nº 2692/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.692/2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para proceder a doação de lote
de terreno de propriedade do Município à
Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá
outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação do LOTE “E” da quadra “F”, situado na Rua José Ferreira de Menezes,
bairro Aeroporto - Matrícula n° 40.371, à IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ
PENTECOSTAL - organização religiosa sem fins lucrativos, com sustento,
propagação e governo próprios, tendo por finalidade adorar a Deus e propagar
o Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo, promover os princípios da
fraternidade cristã, administrar seu patrimônio, fundar, administrar e custear
estabelecimentos educativos e obras de ação social e superintender, através
de seus órgãos competentes as obras desenvolvidas pelos departamentos
internos, Junta Diaconal e congregações, podendo, para consecução de suas
finalidades, criar instituições a ela vinculadas -, entidade inscrita no CNPJ n°
29.178.753/0013-07, com sede administrativa na Rua Padre José Sundrup n°
515, bairro Vila Julieta, Resende - RJ.
Art. 2o O imóvel urbano constante no artigo anterior é
caracterizado como “UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “E”, com
área de 250,00 m2, tendo 10,00 m de frente, confrontando com a Rua José
Ferreira de Menezes; 10,00 m nos fundos, confrontando com Lote A (a
desmembrar); 25,00 m do lado direito, confrontando com o lote D (a
desmembrar); e 25,00 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 1; lote E
V
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da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi - MG, na Rua José
Ferreira de Menezes, bairro Aeroporto; havido conforme Av.04 e Av.10; ambos
da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK, Proprietário: MUNICÍPIO DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001- 04, com sede na
Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi - MG”, Matrícula 40.371 do CRI de Piumhi
- MG.
Art. 3o O valor da doação é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de
Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da Igreja Evangélica
Cristã Pentecostal nesta cidade de Piumhi, para a realização de suas
atividades e de seu projeto social.
Art 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior,
no prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser
previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o
caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta lei têm
natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área dada ao patrimônio do
Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias
realizadas, se:
I - Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II - Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de
suas atividades no Município de Piumhi, o imóvel doado, bem como quaisquer
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construções, reverterá ao patrimônio público municipal, não prevalecendo
quaisquer disposições em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em
doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da donatária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições, e, em especial, a Lei Municipal n.° 2.427/2019, de
19 de dezembro de 2019. I
Piumhi, 10 pe julho de 2023y
jMkxwf/
Dr. Paulo César Vaz|
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubiicado este, no quadro de avisos do Município
ce Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: jQ I Q? !