norma nº 2691/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.691/2023
Dispõe sobre desmembramento, desafetação e
permuta de bem público e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder ao
desmembramento de UM TERRENO URBANO, com a área total de 1.643,62 m2,
devidamente registrado sob número de matrícula 29.059, Livro n° 2 - NA, folha 97, do
Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi - MG, com as seguintes confrontações,
“tem princípio no encontro da Rua Clodomiro Clóvis Cunha com o lote 04 da quadra
03, segue confrontando com o lote 04 da quadra 03 numa extensão de 25,00 m, onde
chega-se ao canto da cerca, volve à esquerda e segue confrontando com os lotes 04 e
03 da quadra 03 numa extensão de 24,00 m, onde chega-se à divisa com Área 02
(Município de Piumhi) e finda a confrontação, volve à direita e segue confrontando
com Área 02 (Município de Piumhi) numa extensão de 12,50 m e chega-se à divisa
com Área 01 (Município de Piumhi) e finda a confrontação, segue confrontando com
área 01 numa distância de 10,60 m e chega-se ao canto da cerca confrontando com
Calixto Caetano Henrique e finda a confrontação, volve à direita e segue-se por cerca
confrontando com Calixto Caetano Henrique numa extensão de 32,76 m, onde chega￾se ao canto da cerca, volve à direita e segue nesta confrontação numa extensão de
10,00 m e chega-se ao canto”, nas seguintes áreas:
ÁREA N° 01 com 401,27 m2, tendo 11,25 m de FRENTE
confrontando com CALIXTRO CAETANO HENRIQUE, FUNDOS de 10,92 m, sendo
10,60 m confrontando com a área 01 M.33.757 (CALIXTRO CAETANO HENRIQUE) e
0,32 m confrontando com a área 02 M.33.758 (MARIA CONCEBIDA CAETANO),
LADO DIREITO de 38,30 m confrontando com a área institucional 02 (MUNICÍPIO DE
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS) e LADO ESQUERDO de 32,16 m
confrontando com CALIXTRO CAETANO HENRIQUE.
II - ÁREA REMANESCENTE de 1.242,35 m2, FRENTE de 12,00 m
confrontando com a Rua Clodomiro Clovis Cunha, FUNDOS de 78,67 m confrontando
com CALIXTRO CAETANO HENRIQUE, LADO DIREITO de 12,18 m confrontando
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com MARIA CONCEBIDA CAETANO e LADO ESQUERDO de 8,39 m confrontando
com o lote 09 da quadra 03.
Parágrafo único. A área descrita no inciso I fica desafetada do fim a
que se destinava.
Art. 2o Após o desmembramento previsto no art. 1o desta Lei, fica
autorizada a permuta da área constante no inciso I com UM TERRENO URBANO
com a área de 540,42 m2, próximo à Rua Clodomiro Clovis da Cunha, tendo 20,00
metros de testada, confrontando com Calixto Caetano Henrique e s/m, que faz frente
para a Rua José Sabino da Silva; 11,25 m nos fundos, confrontando com Área
institucional 02 (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 40,37 m,
confrontando com área institucional 02 (Município de Piumhi do Estado de Minas
Gerais); 32,30 m do lado esquerdo, confrontando com Calixto Caetano Henrique e
s/m”; com matrícula n° 29.063, Livro 2-UQ, fls. 51 registrada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi - MG.
Art. 3o A área a ser desmembrada descrita no inciso I do art. 1o foi
avaliada em R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme avaliação prévia
realizada nos termos do Decreto Municipal 4.982/2.021.
Art. 4o A área a ser permutada descrita no art. 2o foi avaliada em
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos
termos do Decreto Municipal 4.982/2.021.
Art. 5o Ficam isentas de ITBI as áreas permutadas e descritas no art.
1o, inciso I e art. 2o desta lei.
Art. 6o Esta lei enti
se as disposições/em contrário.
rá em vigor na data de sua publicação, revogando￾Piumhi, 10
Dr Paulo César Va;
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ce Piumíii. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: jK> / #7 /
Data da piihünação: jf) I \JQZ3