norma nº 2693/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.693/2023
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor
de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil,
trezentos e noventa e nove reais e quarenta e
dois centavos) para a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Autoriza-se a liberação de recursos financeiros destinados
a repasse de subvenção no valor de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis
mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi — MG com a finalidade de auxílio financeiro
advindo da Resolução 5.975/2.017 - Rede Resposta.
Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao
convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi — MG, ficando
este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser
estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta da dotação orçamentária n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36,
prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta LÓi entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiüzação; JQ I 01 1
Data da publicado: JQ / OI