norma nº 87/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI COMPLEMENTAR N. 87/2023
Altera dispositivo da Lei Complementar
57/2018 -Código de Posturas do Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o § 2o do artigo 10 da Lei Complementar
57/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
§ 2o O prazo para cumprimento das exigências deste
artigo será de:
I - 05 (cinco) dias, para áreas urbanas de até 360,00
m2, a contar da notificação, prorrogável pelo mesmo
prazo;
II - 10 (dez) dias, para áreas urbanas de 361,00m2 até
3.000,00m2, a contar da notificação, prorrogável pelo
mesmo prazo;
111-15 (quinze) dias, para áreas acima de 3.001,00m2, a
contar da notificação, prorrogável pelo mesmo prazo.
Art. 2o Esta Lèi entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 10 de jülho de 2023. /
imMúA» 16v
Dr. Paulo César v|z
Prefeito Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubiicado este, no quadro de avisos do Município
de Píumhí. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibüização: JQ / 01 i^003