norma nº 2694/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.694/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 2.657/2022, de 14 de
dezembro de 2022.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal n° 2.657/2022, de 14 de
dezembro de 2022, que em súmula “Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de
Pouso Alegre-MG”.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi |
publicado este, no quadro de avisos do Município |
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: M I í>? I
Data da publí