norma nº 2696/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.696/2023
Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010,
que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam majorados os padrões de vencimentos iniciais dos cargos
efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Administrativo, integrantes do
quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal, Lei n° 1.951, de 06 de julho de
2010, os quais passarão a vigorar com os seguintes valores:
I - Auxiliar de Serviços Gerais: R$ 1.844,57 (um mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos);
II - Assistente Administrativo: R$ 2.318,88 (dois mil, trezentos e dezoito
reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 1.951, de 06 de
julho de 2010 para constar os valores dos vencimentos iniciais dos cargos de Auxiliar
de Serviços Gerais e Assistente Administrativo.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
oe Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / O?