norma nº 2700/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.700/2023
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 77.861,33
(setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e
um reais e trinta e três centavos) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor R$ 77.861,33 (setenta e sete mil, oitocentos e
sessenta e um reais e trinta e três centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG com a finalidade de auxílio financeiro para ações de Vigilância
Epidemiológica Hospitalar em Minas Gerais - VEH/MG da Resolução 8.461/20^2.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n° 02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.41, prevista no
orçamento em curso.
Art. 3o F.sta Le^ntra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, I
Prefeito
. Paulo César Vaz
DECLARO, para os devidos fins de direito, que iU)
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: <42 ! &? ! 4Q&3
Data da publicado: Zo I 07