norma nº 2703/2023

QX2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ri Ruaia PoHro Padre Abel Ahal nOn° W332 _ Contra _ Tol • /Q7\ QQ71_Q9AA / Fav ZQ7\ 7771 _Q7 7 1 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
k» 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.703/2023
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme
disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
- 02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.03.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00;
-02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00;
-02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00, e;
-02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 4 de agosto de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / #5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
(R$)
FONTE DE RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/MG - APAE
R$100.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de
Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO
R$100.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA
DE MARIA
R$100.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a
Adolescência de Piumhi - APROMIP
R$100.000,00 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos Menores de
Piumhi-AVAMEP
R$100.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Lar São Francisco de Assis R$100.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra -
SSVP
R$100.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio
Ferreira, de apoio à Criança e à Família
R$100.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
R$800.000,00
Piumhi, 4 de agosto de 2023
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito