norma nº 2701/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.701/2023
Implementa no Município de Piumhi -
MG o procedimento de escuta
especializada de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.431/2017, regulamentada
pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituído no Município de Piumhi - MG o
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência.
Parágrafo único. O procedimento será administrado pelo Comitê
Gestor da Rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e
Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, nomeados por Decreto
Municipal com suporte da equipe técnica efetiva.
Art. 2o O disposto nesta Lei está pautado na Lei Federai
n° 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos
para prevenir e coibir a violência nos termos do art. 227, da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos
adicionais, da Resolução n° 20/2005, do Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas, e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de
assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência e
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pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, que regulamenta a Lei n° 13431/2017.
Art. 3o A criança e o adolescente gozam dos direitos
fundamentais inerentes a pessoa humana e direitos específicos à sua condição
de vítima ou testemunha, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as
oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde
física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
Art. 4o Na aplicação e interpretação desta Lei serão considerados
os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares
da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o
Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos
fundamentais.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade, conforme prevê a Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, diante das
características ou peculiaridades do caso como pouca idade da criança,
limitações intelectuais e auditivas, língua estrangeira, entre outros que
demandem uma abordagem diferenciada, a escuta especializada será
realizada por perito, podendo ser indicado pela Rede de Proteção um
profissional qualificado de acordo com a situação e na falta desse será
comunicado ao Ministério Público ou Poder Judiciário para nomeação de um
profissional que realizará a escuta especializada a fim de garantir o disposto
nesta Lei.
Art 6o A aplicação desta Lei terá como base os direitos e
garantias fundamentais da criança e do adolescente, sem prejuízo dos
V
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princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de
proteção dos direitos da criança e do adolescente, em especial os seguintes:
I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - receber tratamento digno e abrangente;
III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando
vítima ou testemunha de violência;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação,
independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nivel
educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade
migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus
representantes legais;
V - receber informação adequada à sua etapa de
desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis,
representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer
procedimento a que seja submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como
permanecer em silêncio;
VII - receber atendimento por profissionais qualificados, a fim de
facilitar a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado
adotado pelos demais órgãos atuantes no processo, evitando desta forma o
processo de revitimização;
VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a
apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo,
celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das
intervenções;
IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e
conveniente, sempre que possível;
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X - ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que
compõem a Rede de Proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e
outras formas de violência;
XI - ser reparado quando seus direitos forem violados;
XII - conviver em família e comunidade;
XIII - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente,
sendo vedada a utilização ou repasse a terceiro das declarações feitas pela
criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de atendimento e
acompanhamento pela Rede de Proteção.
§ Io A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência
têm direito a pleitear por meio de seu representante legal, medidas protetivas
contra o autor da violência.
§ 2° Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do
disposto na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei
Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e em dispositivos legais conexos.
CAPÍTULO II
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art. 7o Entende-se por escuta especializaoa o procedimento de
entrevista sobre a possível situação de violência contra a criança ou
adolescente perante órgão da Rede de Proteção, limitando o relato
estritamente ao necessário para cumprimento de suas finalidades
Parágrafo único. O depoimento especial é o procedimento de
oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante
autoridade policial ou judiciária.
Art. 8o O objetivo da escuta especializada é de assegurar o
acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação
das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, voltando-
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se para o provimento de cuidado e atenção que a criança ou adolescente
vitimizados necessitam.
Art. 9o A escuta especializada será realizada quando se fizer 
necessária, por profissional devidamente capacitado para a escuta
especializada, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço
físico que garantam a privacidade da criança ou adolescente vítima ou
testemunha de violência, mediante encaminhamento da revelação espontânea
realizada pela Rede de Proteção.
Parágrafo único. A revelação espontânea é a revelação feita por
criança ou adolescente sobre a vivência de situação de violência que envolva
quaisquer formas de violência descritas nesta Lei.
Art. 10. Os profissionais que atuam no procedimento de escuta
especializada deverão ser previamente capacitados e possuírem o perfil
adequado e aptidão para a função.
Art. 11. Os fatos narrados durante a escuta especializada da
vítima e de seus responsáveis legais poderão ser compartilhados, através de
relatórios, com os demais serviços da Rede de Proteção observando-se para
isso o caráter confidencial das informações, limitando-se ao estritamente
necessário para os atendimentos e encaminhamentos pertinentes a cada caso.
Parágrafo único. A escuta especializada não tem o escopo de
produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica
limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de
proteção social e de provimento de cuidados.
Art. 12. A coleta de informações deve buscar o máximo de
subsídios com familiares da criança ou adolescente em situação de violência 4
os profissionais que tiverem contato direto com a mesma, limitando desta forrna
a abordagem direta da criança ou do adolescente ao estritamente necessário/1
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CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 13. Para os efeitos desta Lei são formas de violência:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou
adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause
sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito
em relação à criança ou adolescente mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento,
ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying)
que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a
interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida
ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua
autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause
prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este,
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente,
direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de
sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido,
particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que
constranja a criança ou adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal
ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo
por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso Sexual, entendido como toda ação que se utiliza criança
ou adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexuaí
do agente ou terceiro;
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b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança
ou adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer
outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio
ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico,
c) tráfico de pessoas, entendido como recrutamento, o transporte,
a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou adolescente,
dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração
sexual, mediante ameaça, uso da força ou outra forma de coação, rapto,
fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de
vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos
previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por
instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;
V - violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os
destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se
enquadre como educacional.
§ 1o Para efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão
ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e
depoimento especial.
§ 2o Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança
pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião de
revelação espontânea da violência.
§ 3o Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança
e o adolescente serão chamados a confirmar os fatos na forma especificada no
§ 1o deste artigo, salvo em caso de intervenções de saúde.
§ 4o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na
aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto/da
Criança e do Adolescente). /
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§ 5o São formas de violência qualquer conduta prevista em outras
legislações que configurem ameaça ou violação contra os direitos da criança
ou adolescente.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Art. 14. O Comitê Gestor será integrado às políticas de
assistência social, saúde, educação e segurança pública para o cumprimento
do disposto na Lei n° 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo o
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência.
Parágrafo único. O Comitê Gestor pode ser integrado por outros
profissionais da rede pública, em compatibilidade com a demanda, para realizar
o procedimento da escuta especializada, adotando ações articuladas,
coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 15. As ações de que trata o art. 14 seguirão as seguintes
diretrizes:
I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e
atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;
II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente
conjunta, dos profissionais;
III - estabelecimento de mecanismos de informação,
referência/contrarreferência e monitoramento dos casos encaminhados
Núcleo Municipal de Escuta Especializada;
ao
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IV - celeridade do atendimento, que deve ser realizado
imediatamente ou tão logo quando possível após a revelação da violência;
V - obediência ao princípio da intervenção mínima dos
profissionais envolvidos.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 16. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie
ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência
contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato aos serviços de
recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à
Autoridade Policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o
Ministério Público.
Art. 17. O profissional, independente de qual órgão fizer parte,
que receber uma revelação espontânea da criança ou adolescente sobre
qualquer ato de violência, deverá encaminhar o registro da revelação
espontânea anexada ao instrumento de referência/contrarreferência, ao Comitê
Gestor.
§ 1o O registro da revelação espontânea deverá descrever os
acontecimentos da forma mais fidedigna possível.
§ 2o O profissional que receber a revelação espontânea da
criança ou adolescente sobre uma situação de violência deverá acolher a
vítima, escutá-la sem interrupções, efetuando o mínimo possível de perguntas.
§ 3o O profissional que receber a revelação espontânea deverá
esclarecer para criança ou adolescente, respeitando o grau de entendimento,
que levará a situação de violência ao conhecimento das autoridades
competentes, informando a vítima que poderá vir a ser necessária a realização
do procedimento de escuta especializada. /
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§ 4o Após a revelação espontânea é terminantemente proibido
que a criança ou adolescente seja ouvida por outros profissionais, com
exceção dos profissionais responsáveis pela escuta especializada e
depoimento especial, este último, realizado perante a autoridade policial ou
judiciária, evitando desta forma a revitimização, bem como a agregação de
informações distorcidas. Considera-se ainda que a abordagem inadequada
com a criança ou adolescente pode desencadear danos emocionais à vítima e
prejudicar a continuidade dos procedimentos necessários.
Art. 18. Ao chegar ao conhecimento do Comitê Gestor o registro
da revelação espontânea, e analisada a necessidade de se realizar o
procedimento da escuta especializada, será a mesma agendada mediante data
e horário no qual a Criança ou Adolescente possa comparecer para o
procedimento da escuta especializada acompanhado por seu representante
legal.
Parágrafo único. A família ou representante legal da criança ou
adolescente será informada por escrito, que será entregue no endereço que
consta no encaminhamento.
Art. 19. A data e o horário agendado para o procedimento de
escuta especializada serão comunicados imediatamente ao Conselho Tutelar
via e-mail e contato telefônico para ciência e para a notificação da família, de
acordo com as suas atribuições descritas na Lei n° 8.069/1990, garantindo
desta forma que a vítima seja ouvida e consequentemente, tenha seus direitos
assegurados.
Art. 20. O profissional do Comitê Gestor realizará a entrevista
com a com a criança ou adolescente em situação de violência e o responsável,
fazendo os encaminhamentos necessários junto à Rede de Proteção a fim de
assegurar a proteção integral e de provimento de cuidados à criança ou
adolescente de acordo com o estabelecido pelo fluxo de atendimento disposto
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por decreto municipal, além de encaminhar devolutiva ao órgão que
encaminhou a revelação espontânea.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Cabe às políticas de assistência social, saúde, educação
e segurança pública disponibilizar no seu quadro de recursos humanos
servidores públicos, previamente capacitados e com o perfil adequado e
aptidão para a função para atuar no Comitê Gestor.
Art. 22. Compete à Rede de Proteção, Ministério Público, Poder
Judiciário e Autoridade Policial a garantia do disposto nesta Lei, seguindo o
fluxo de atendimento descrito no Capítulo V.
Art. 24. Cabe às políticas de saúde, educação e segurança
pública garantir subsídios complementares à política de assistência social,
necessários para efetivação das ações propostas pelo Núcleo Municipal de
Escuta Especializada, em especial ao procedimento de escuta especializada.
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverá instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede
de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência composto por representantes das políticas públicas
da rede de atendimento a criança e ao adolescente e do próprio CMDCA com a
finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da
rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento
e o aprimoramento da integração do referido Comitê dentre outras atribuidões
previstas pelo art. 9o do Decreto Federal 9.603/2018. I
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Art 26. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA assessorado pelo Comitê de Gestão Colegiada da
Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência monitorar a efetivação do fluxo proposto por esta
Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência recebam o atendimento necessário de qualidade e de forma a evitar o
processo de revitimização.
publicação, revogadas as d
Piumhi, \
Art. 27. Est Lei entra em vigor a partir da data da sua
posições em contrário.
Dr.\Paulo César Vaz
Prefeito
^t^LARu, para os devidos fins de direito, que <oi t
publicado este, no quadro de avisos do Municipií
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Organica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: Á) 107 j
Data da pubj^ção: