| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências. |
| native_id | 4344 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.702/2023 Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor R$ 991.239,35 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de auxílio financeiro advindo da Resolução 5.975/2017 - REDE RESPOSTA. § 1o Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado. § 2o O crédito para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG estará vinculado aos critérios, regramentos e limites estabelecidos no caput e na Resolução 5.975/2017 - REDE RESPOSTA, condicionado, ainda, ao repasse pelo Governo Estado aos cofres do Município de Piumhi - MG. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36, prevista no orçamento em curso. i Art. 3o Esta Lei entfà em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 20 ' iejulho de 2033. . / DV. Paulo César Vaz t Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumm Cumprindo assim o que determina a Lei Organica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:, / 07 Data da pu^ão:.^^/^