norma nº 88/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI COMPLEMENTAR N. 88/2023
Altera a Lei Complementar 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica criado no Grupo de Nível Médio - NM, constante do Anexo
II, Cargos de Provimento Efetivo/Contratado, Grupo de Nível Médio, da Lei
Complementar 52/2028, o cargo de Técnico de Enfermagem, com atribuições, número
de vagas, vencimento e carga horária nos seguintes termos:
ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
Denominação do cargo Código
de
Classe
N° de
vagas
Vencimento
R$
Modal./R
ecrut.
Carga
horária
semanal
(■••)
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
(...)
Técnico de
Enfermagem
NM-13 45 1.320,23 Modal./R
ecrut.
40h
Art. 2o Os servidores efetivos do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
com qualificação para Técnico de Enfermagem devidamente registrados no
Conselho de Classe serão reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 3o Os servidores efetivos no cargo de Auxiliar de Enfermagem que //
não possuem qualificação para Técnico em Enfermagem, terão o prazo de 02 (dois)/ /
anos para conclusão do curso de Técnico em Enfermagem. V
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Parágrafo único: Vencido este prazo e não tendo o servidor concluído
sua qualificação permanecerá no cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4o As vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem serão extintas à
medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e
vantagens.
Parágrafo único. Fica inserido o Grupo de cargos em extinção
compulsória com a vacância ao Anexo II da Lei Complementar n° 52/2018, conforme
abaixo:
GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos de extinção compulsória com a vacancia
Denominação
do cargo
Código de
Classe
Carga
Horária
Modalidade Total
Auxiliar de
Enfermagem
NM-02 40h Efetivo 20
Art. 5o extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem - ESF - de
provimento contratado, constante do Grupo de ESF/Endemias.
Art. 6o As despesas decorrente da execução desta lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 7o Esta Lei omplementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disppsições em contrário.
Piumhi, 19 de setémbro de 2023. i /
L u)ÚA Mí
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares,
de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I - assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de
assistência de Enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de
vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante a assistência de saúde;
f) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
g) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de
acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
II — executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas da
Enfermeiro. /
a) Desempenhar outras tarefas correlatas com sua especialização profissional. /
/V
DECORO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Organica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:,/7 /
Data da publicação: z/ / og /