norma nº 2709/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.709/2023
Autoriza o Município de Piumhi a prestar
serviço de transporte público coletivo
diretamente através de “Tarifa Zero” ou por
colaboração e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Município de Piumhi autorizado a prestar serviço de
transporte público coletivo urbano, diretamente ou por colaboração mediante
delegação à iniciativa privada, precedida de licitação.
Art. 2o A prestação do serviço público de transporte coletivo urbano, no
município de Piumhi poderá ser realizada por ônibus, micro-ônibus e vans, atendendo
as exigências quanto à acessibilidade.
Art. 3o As linhas, os itinerários, os pontos iniciais e finais, bem como os
dias e horários do transporte de passageiros em sua circunscrição, serão definidos
através de Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei.
Art. 4o O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos, os itinerários e
os critérios para execução e exploração dos serviços de transportes públicos previstos
no art. Io desta Lei deverão constar no edital de licitação a ser realizado pelo
Município de Piumhi, em caso de delegação do serviço.
Art. 5o A organização, coordenação, execução, fiscalização, delegação
e controle da prestação do serviço público de que trata esta Lei serão realizados pelo
Executivo Municipal, observadas as normativas de fiscalização sobre o transporte
público.
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Art. 6o O serviço público de transporte coletivo urbano é serviço de
caráter essencial, devendo ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do
usuário e de acordo com a presente Lei, com suas eventuais alterações e respectivos
regulamentos, com as condições do contrato de concessão e demais ordens de
serviço, portarias, determinações, normas e instruções complementares.
Parágrafo único. Considera-se prestação adequada do serviço a que
satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade das técnicas,
da tecnologia, do atendimento, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade
das tarifas.
Art. 7o O serviço público de transporte coletivo urbano compreende
todos os veículos, equipamentos, instalações públicas e atividades inerentes à sua
prestação.
Art. 8o Na hipótese em que o serviço público de transporte público for 
realizado diretamente pelo município fica autorizada a implantação do “Programa
Tarifa Zero”, de modo que os custos sejam suportados de forma integral pelo Poder
Público, desonerando o preço da tarifa ao usuário final do sistema.
Art.9° Em sendo o transporte público delegado à iniciativa privada, o
Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a política tarifária aplicável ao serviço
de transporte público coletivo, observando-se o princípio da modicidade das tarifas.
Art. 10 As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias 02.10.01.26.782.0017.2156.339039.
Art. 11 Esta Lei entra ei
se as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de s
Prefeito
vigor na data de sua publicação, revogando-
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: JQ I 09 1^63
Data da publicação: Jü / 09 1^063