norma nº 2710/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.710/2023
Dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar
repassada pela União em cumprimento ao
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela
União Federal a este Município a título de Assistência Financeira
Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434,
de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2o Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento
básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente
(FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias,
vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3o O valor da Assistência Financeira Complementar não
altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4o A Assistência Financeira Complementar transferida pela
União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens
remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações
dos profissionais contemplados.
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Art. 5o Compete a União custear, nos termos da Emenda
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, nao
sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município,
estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela
União.
§ 1o Fica autorizado ao Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de
enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance
do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União
§ 2o O valor de complementação dos valores será repassado
proporcionalmente à carga horária semanal de cada profissional.
Art 6o O pagamento da diferença salarial a título de
complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera a
legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos
servidores nos termos da Lei Complementar Municipal n° 52/2018 com suas
posteriores alterações.
Art. 7o Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais
com rubrica específica.
Art 8o Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às
entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma
complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos /
validados pelo Ministério da Saúde, em sendo efetivado o repasse ao
Município.
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§ 1o Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30
(trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da
Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo
Municipal de Saúde.
§ 2o As entidades beneficiadas deverão prestar contas da
aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá
compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta de dotação orçamentária própria.
Art.10 Esta Lei en/ra em vigor na data de sua publicação,
Piumhi, 19
'aio de 2023
aulo César Vaz
Prefeito
retroagindo seus efeitos a 1o de
Dr
setembro.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Ptumhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 7^ / 09
Data da nnhlica^p: /O / 09
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