norma nº 2711/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.711/2023
Dispõe sobre a autorização para distribuição
de absorventes higiênicos nas escolas
públicas do Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas públicas de Piumhi, conforme dispõe o art. 3o, I da Lei Federal n° 14.214/2021,
que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstruai.
Parágrafo único. O projeto a que se refere esta Lei consiste no
fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas para estudantes em
período menstruai.
Art. 2o O Poder Executivo, dentro da sua realidade orçamentária,
inclusive nos itens de higiene das escolas, ficará autorizado a promover o
fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos em quantidade adequada às
necessidades e por meios e formas que não exponham as estudantes.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
objetivo de atender as jovens que estudam em escolas públicas estaduais no
Município de Piumhi.
Art. 4o Esta Lei ent a em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de setembro de 2023/
L r. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: M I 09 1/063
Data da publicação: j9 / 09 \/ü^3
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