norma nº 2712/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.712/2023
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção social para Organização da Sociedade
Civil - Associação e Proteção aos Animais de Rua - AMIGO FIEL, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas pela seguinte dotação orçamentária:
02.06.01.10.304.0011.2022.335043.00.
Art. 4o Esta lei enfra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 28
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
S^J0’ Pfr3 °S deV'd0S finS de dÍreÍt0> que foi
„ erSte’ n°£,uadro de avisos d0 Município
assim 0 determina a Lei
Organica Municipal no seu Artigo 72.
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Data da publicação: