norma nº 2713/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.713/2023
Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017 já
alterado pelas Leis n°s 2.353/2018 e
2.437/2019 que "Dispõe sobre o
pagamento de diárias de viagem a
agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis n°s
2.353/2018 e 2.437/2019, “Tabela de Valores de diárias aos agentes políticos e
servidores públicos do Município de Piumhi”, passa a vigorar conforme anexo
desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação,
revogando-se as disposições bm contrário.
Piumhi, 28 de setembro de 2023.
Dr. Paulo César Va:
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I - PREFEITO E VICE-PREFEITO
A - Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
B - Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00
C - Viagens fora do Estado: R$700,00
D - Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II - SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES
JURÍDICOS, SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS,
DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO,
COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
A - Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 100,00
B - Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
C - Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00
D - Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00
E - Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
III - MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A - Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$37,00
B - Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$51,00
C - Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais):
R$88,00
D - Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$136,00
E - Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$ 70,00
F - Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$100,00
G - Distância acima de 300 a 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais):
R$136,00 z
H - Distância acima de 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$198,00
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:\ ! nQ
Data da publyação: & / 09
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