norma nº 2715/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.715/2023
Dispõe sobre a ratificação do Município
de Piumhi ao Contrato de Consórcio
Público da Associação Pública dos
Municípios da Microrregião do Médio
Rio Grande - AMEG, consolidado com
o Segundo Termo Aditivo.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a ratificação do Contrato de
Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do
Médio Rio Grande - AMEG, consórcio público, constituído por uma associação
pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica,
integrante da Administração Indireta de todos os Municípios consorciados, sem
fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. Os Municípios membros subscreveram o
Protocolo de Intenções em 23 de agosto de 2019, convertido em Contrato de
Consórcio Público em 07 de novembro de 2019, alterado pelo Primeiro Termo
Aditivo em 18 de fevereiro de 2021 e alterado pelo Segundo Termo Aditivo em
27 de abril de 2023.
Art. 2o Fica ratificado o Segundo Termo Aditivo Consolidado ao
Contrato de Consórcio Público da AMEG, cuja cópia é parte integrante desta
Lei.
Parágrafo único. A cópia do Contrato de Consórcio segue
autenticada pelo Secretário Executivo, Procuradoria e Controladoria da AMEG.
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Art 3o A ratificação da adesão do Município, implica a integração
do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as
obrigações e direitos contidos no Contrato de Consórcio Público, em anexo, no
Estatuto, nas Resoluções e demais atos normativos da AMEG e da Lei
11.107/2005 e suas regulamentações.
Parágrafo único. Os atos administrativos da AMEG estão
publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
www.diariomunicipal.com.br, e no sítio eletrônico oficial da AMEG,
www.ameq.mq.gov.br.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art 5o Ficam revogadas a Lei Municipal n° 1.363, de 02 de
outubro de 1998, Lei Municipal n° 1.844, de 12 de junho de 2008, Lei n° 2.425,
de 05 de novembro de 2019 e Lei n° 2.596, de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 6o Esta Lei e tra em vigor na data de sua publicação
Piumhi, 10 de outubro de 2023.
- Üióa IÁ,
D . Paulo César Vaz I
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: /£ II
Data da pubífeação: M l