norma nº 2717/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n“ 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.717/2023
Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010,
que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam majorados os padrões de vencimentos iniciais dos cargos
de provimento efetivos de Agente Administrativo, Assistente Técnico e de Tecnologia
da Informação, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, Auxiliar de Contabilidade
e RH, Controlador Interno, Oficial Legislativo e Vigilante e dos cargos de provimento
em comissão de recrutamento amplo de Assessor Contábil, Assessor Jurídico
Administrativo e Legislativo, Assessor Jurídico Legislativo e Assessor Legislativo,
todos integrantes do quadro de servidores da Câmara Municipal, pela Lei n° 1.951, de
06 de julho de 2010, os quais passarão a vigorar com os seguintes valores:
I - Agente Administrativo: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos e setenta e
seis reais e noventa e sete centavos);
II - Assessor Contábil: R$ 6.260,16 (seis mil, duzentos e sessenta reais
e dezesseis centavos);
III _ Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo: R$ 6.260,16 (seis
mil, duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos);
IV - Assessor Jurídico Legislativo: R$ 6.260,16 (seis mil, duzentos e
sessenta reais e dezesseis centavos);
V - Assessor Legislativo: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos e setenta e
seis reais e noventa e sete centavos);
V| - Assistente Técnico e de Tecnologia da Informação: R$ 4.376,97
(quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos);
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VII - Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo: R$ 4.376,97 (quatro
mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos);
VIII - Auxiliar de Contabilidade e RH: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos
e setenta e seis reais e noventa e sete centavos);
IX - Controlador Interno: R$ 5.124,09 (cinco mil, cento e vinte e quatro
reais e nove centavos);
X - Oficial Legislativo: R$ 6.551,09 (seis mil, quinhentos e cinquenta e
um reais e nove centavos);
XI - Vigilante: R$ 1.844,57 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais
e cinquenta e sete centavos).
§ 1o Fica alterado o Anexo I da Lei n° 1.951 de 06 de julho de 2010 para
constar os valores dos vencimentos iniciais dos cargos de Agente Administrativo,
Assistente Técnico e de Tecnologia da Informação, Auxiliar de Apoio Legislativo e
Administrativo, Auxiliar de Contabilidade e RH, Controlador Interno e Vigilante,
conforme os incisos I, VI, VII, VIII, IX e XI deste artigo.
§ 2o Fica alterado o Anexo l-A da Lei 1.951 de 06 de julho de 2010 para
constar os valores dos vencimentos iniciais dos cargos de Assessor Contábil,
Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo, Assessor Jurídico Legislativo, Assessor
Legislativo, conforme os incisos II, III, IV e V deste artigo.
§ 3o Fica alterado o Anexo II da Lei 1.951 de 06 de julho de 2010 para
constar o vencimento inicial do cargo de Oficial Legislativo, Nível IX, Grau L, conforme
o inciso X deste artigo.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entrta em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1o de outubro de 20Í 3.
Piumhi, 10 de outubro de 2023.
D Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumpnndo assim o que determina a Lai
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:_-£2—Uü—1^2^-
Data da