norma nº 2714/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.714/2023
Cria a política e os componentes do
Sistema de Segurança Alimentar no
Município de Piumhi/MG, define os
parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar -
PMSAN; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional e organiza, no âmbito do Município, o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, observadas as normas federal e estadual vigentes.
Parágrafo único. A segurança alimentar e nutricional consiste na
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde
que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômicas e
socialmente sustentáveis, com prioridade para as regiões e populações vulneráveis
Art. 2o A alimentação adequada e direito fundamental do ser humano,
inerente a dignidade da pessoa humana e indispensável a realização dos direitos
consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e /
ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e '/
nutricional da população. A/
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
PMSAN
Art. 3o Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PMSAN, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional,
na forma do art. 3o da Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como
assegurar o direito humano a alimentação adequada em âmbito municipal.
Seção I
Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos da PMSAN
Art. 4o A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Município, é instrumento
de planejamento integrado e intersetorial de políticas, programas, projetos e ações
governamentais e da sociedade civil, destinada a assegurar o direito humano a
alimentação adequada.
Art. 5o A PMSAN rege-se pelos seguintes princípios:
I - direito à alimentação e à água adequadas e saudáveis;
II - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada;
III - exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
IV - descentralização, regionalização e gestão participativa;
V - conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade e dos
recursos naturais nos biomas e demais ecossistemas associados.
Art. 6o A PMSAN tem como base as seguintes diretrizes, que orientarão
a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - promoção e incorporação do direito humano a alimentação adequada
nas políticas públicas;
II - participação social na formulação, na execução, no
acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de
segurança alimentar e nutricional sustentável; y
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III - intersetorialidade no planejamento, na execução, no monitoramento
e na avaliação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional
sustentável;
IV - fortalecimento da agricultura sustentável;
V - desenvolvimento de sistemas de produção, extração,
processamento, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos,
baseados na transição agroecológica;
VI - promoção de políticas de abastecimento para atendimento das
demandas alimentares da população do Município, com prioridade aos alimentos
fornecidos pela agricultura familiar;
VII - garantia de acesso universal à água de qualidade e em quantidade
suficiente para consumo humano, produção de alimentos, pesca, aquicultura e para a
dessedentação animal;
VIII - instituição de estratégias permanentes de educação, pesquisa e
formação em segurança alimentar e nutricional sustentável, que estimulem práticas
alimentares e estilos de vida saudáveis;
IX - promoção de políticas que assegurem o trabalho e a renda,
ampliando, preferencialmente por meio da economia popular solidaria, as condições
de acesso a alimentos saudáveis e de sua produção;
X - promoção da saúde, da nutrição e da alimentação, com atenção
especial aos grupos populacionais específicos em situação de risco e vulnerabilidade
social;
XI - garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica
dos alimentos consumidos pela população, bem como do seu aproveitamento integral;
XII - desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis e
saudáveis, priorizando alimentos naturais e minimamente processados;
XIII - participação e controle social da família e da sociedade na
garantia do direito humano a alimentação adequada.
Art. 7o Constituem objetivos específicos do PMSAN:
I - criar e fortalecer programas e ações que promovam o direito humano
à alimentação adequada;
II - criar instrumentos para garantir o acesso à alimentação e à água /
adequadas e saudáveis; /
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III - promover a exigibilidade do direito humano à alimentação
adequada;
IV - incorporar, a política do Município, o respeito à soberania alimentar;
V - identificar analisar e divulgar os fator condicionantes da insegurança
alimentar e nutricional e atuar em prol da sua superação
Parágrafo único. Considera-se soberania alimentar o direito de decidir
sobre os seus próprios sistemas alimentares, com alimentos saudáveis produzidos de
forma sustentável e com respeito a biodiversidade e ao ser humano.
Art. 8o PMSAN será implementada por meio do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA a partir das
deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL -
PLAMSAN
Art. 9o O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PLAMSAN - resultado da pactuarão intersetorial, é o principal instrumento de
organização, planejamento, gestão e execução da PMSAN e tem como finalidade
realizar os objetivos da política, por meio de programas, projetos, ações e estratégias
definidos com participação popular e controle social, para a garantia do direito humano
à alimentação adequada.
Art. 10. O PLAMSAN conterá:
I - diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos
alimentares e nutricionais da população;
II - estratégias, ações, metas e fontes orçamentarias a serem
implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à
alimentação adequada e saudável;
III - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas /
e ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das L￾metas estabelecidas; \J
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IV - ações de caráter emergências para grupos em situação de risco e
insegurança alimentar e nutricional;
V - ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de
necessidades alimentares especiais;
VI - projetos, programas e ações relacionadas as diretrizes da PMSAN,
com a indicação de prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua
execução.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável será revisado a cada dois anos, com base nas orientações da
Câmara Intersetorial e nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, e a cada quatro
anos pelas diretrizes da Conferência Municipal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
Seção
Da Composição do SISAN no Âmbito Municipal
Art. 11 Integram o SISAN no âmbito do Município:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância máxima de deliberação das diretrizes e prioridades da política para compor o
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, órgão permanente, colegiado, deliberativo autônomo, vinculado à
Secretaria Municipal da Assistência Social;
III - a Câmara Intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Piumhi/MG - CAISAN;
IV - os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelas
implementação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos que manifestem
interesse na adesão ao SISAN;
VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUNCOMSEA.
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Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 12. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional/se realizara a cada quatro anos, com a participação de representantes do
poder público e da sociedade civil, com o objetivo de:
I - propor diretrizes, prioridades, estratégias, programas e ações para a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - avaliar a efetividade da execução do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
III - eleger os delegados municipais para a Conferência Regional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1o A Conferência Municipal se realizará por convocação do Presidente
ou maioria dos conselheiros do COMSEA.
§ 2o O COMSEA poderá realizar encontros temáticos municipais ou
inter-regionais com o objetivo de discutir e propor deliberações conjuntas para
Conferência Estadual.
Art. 13. Cabe ao COMSEA fomentar atividades de mobilização da
população com o objetivo de ampliar o debate sobre os temas da Conferência
Municipal.
Seção III
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, órgão permanente, colegiado, autônomo, de caráter consultivo e
deliberativo, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivo promover a articulação
entre o poder público e a sociedade civil, para garantir a implementação da política de
que trata esta Lei. /
Art. 15. Compete ao COMSEA:
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I - aprovar o PLAMSAN e deliberar sobre suas prioridades;
II - monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação do PMS
em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN no âmbito Município;
III - convocar e realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, bem como definir parâmetros de composição, organização e
funcionamento, nos termos de regulamento próprio;
IV - apresentar, ao Poder Executivo, proposições com conteúdo
relacionado a PMSAN e ao PLAMSAN, visando a elaboração de proposta
orçamentária a serem incorporadas ao Plano Plurianual de Ação - PPA, e as
respectivas leis orçamentárias;
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações da PMSAN e do PLAMSAN;
VI - apoiar o Município na organização do SISAN, em seu âmbito de
atuação;
VII - promover a integração e a cooperação com os demais conselhos
de políticas públicas afins e com segmentos da sociedade civil;
VIII - fomentar diagnósticos da situação de segurança alimentar e
nutricional nos grupos em situação de isco e vulnerabilidade social, para orientar o
planejamento e a priorização de ações da PMSAN;
IX - estimular e apoiar ações e campanhas de educação alimentar e
nutricional, bem como estudos, pesquisas e atividades de extensão referentes a
segurança alimentar e nutricional;
X - apreciar e avaliar semestralmente e o relatório de execução e
monitoramento dos programas e ações de que trata esta Lei apresentado pela
CAISAN, de acordo com o inciso VI do art. 21 desta Lei;
XI - fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito
humano à alimentação adequada;
XII - realizar, a cada dois anos, encontro para avaliação das
deliberações da Conferência Municipal;
XIII - solicitar às instituições públicas e privadas informações sobre seus
programas, projetos e ações na área de segurança alimentar e nutricional;
XIV - elaborar o plano de aplicação de recursos do FUNCOMSEA;
XV - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicaçãò
dos recursos do FUNCOMSEA;
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XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução, desempenho e
resultados financeiros do FUNCOMSEA;
XVII - solicitar as informações necessárias ao acompanhamento,
controle e avaliação das ações relacionadas ao Fundo, e;
XVIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 16. O COMSEA será constituído por titulares e suplentes, dos quais
1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes
da sociedade civil, da seguinte forma:
I - representantes governamentais, exercidos pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde Pública, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal
de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;
II - representantes da sociedade civil que promovam ações de
segurança alimentar e nutricional no Município.
§ 1o Os representantes governamentais serão designados pelo Chefe
do Poder Executivo, mediante indicação dos titulares e suplentes dos órgãos das
respectivas Secretarias.
§ 2o Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por seus
pares em fórum próprio, conforme regulamento deliberado pelo COMSEA.
§ 3o O mandato dos membros com COMSEA será de dois anos,
permitida duas reconduções, por igual período.
§ 4o Poderão ser convidados para participar das atividades do COMSEA
de Piumhi/MG, em caráter eventual ou permanente, com direito de voz, representantes
de entidades públicas e privadas.
§ 5o A atuação dos membros do COMSEA será considerada serviço de
relevante interesse público não será remunerada.
Art. 17. O COMSEA tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Mesa Diretiva;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões permanentes e grupos de trabalho.
§ 1o O Plenário será instancia deliberativa do COMSEA.
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§ 2o A Mesa Diretiva será composta por conselheiros nas funções de
Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e um representante de cada comissão
permanente.
§ 3o A Mesa Diretiva será ocupada por representantes titulares da
sociedade civil e do governo eleitos em Plenário, sendo que a Presidência e a Vice￾presidência do COMSEA serão ocupadas por representante titulares da sociedade
civil.
Art. 18. O COMSEA se reunirá ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando necessário.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio
logístico, operacional, administrativo, material, orçamentário e financeiro para o
funcionamento do COMSEA.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Art. 20. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN, órgão colegiado de natureza consultiva, destinada a promover a
articulação e a integração entre os órgãos e entidades da administração pública
municipal relacionados com a área de segurança alimentar e nutricional, para garantir
a implementação da Política Municipal de segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 21 Compete a CAISAN de Piumhi/MG:
I - promover a articulação transversal e intersetorial para o
desenvolvimento do PMSAN;
II - fomentar e manter a integração e a articulação com outros órgãos e
entidades da administração pública federal e estadual e com entidades privadas;
III - elaborar e coordenar o PLAMSAN, observadas as deliberações do
COMSEA e das conferências nacional, estadual e municipal;
IV - criar instrumentos de gestão e indicadores de monitoramento e / !
avaliação do PLAMSAN; 7/
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V - atuar em regime de colaboração com os demais integrantes do
SISAN na execução da política de que trata esta Lei;
VI - encaminhar ao COMSEA relatórios e análises quadrimestrais da
execução física e financeira das ações que compõem a PMSAN e o PLAMSAN;
VII - participar, em âmbito estadual, do Fórum Bipartite da Câmara
Intersetorial Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito
humano a alimentação adequada.
Art. 22. A CAISAN será composta pelos titulares dos órgãos da
administração municipal das áreas afetas a Segurança Alimentar Nutricional - SAN,
que atuará de forma transversal e intersetorial conforme regulamento próprio.
Parágrafo único. A CAISAN vinculada à Secretaria Municipal da
Assistência Social, terá seu Regulamento Próprio e seus membros serão designados
em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. Caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social assegurar
a CAISAN de Piumhi/MG os recursos financeiros, logísticos, técnicos e administrativos
necessários ao seu funcionamento.
Seção V
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNCOMSEA
Art. 24. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Piumhi/MG - FUNCOMSEA reger-se-á por esta Lei.
Art. 25. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Piumhi/MG - FUMCOMSEA tem por natureza financeira e prazo
indeterminado de duração, constituindo-se em parte integrante do SISAN e em
instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção da
PMSAN, garantindo o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados à
segurança alimentar e nutricional. //
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Parágrafo único. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, em convergência com as diretrizes e o plano de aplicação definidos
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 26. Os recursos do Fundo serão utilizados, exclusivamente, em
projetos, programas e ações integrantes do respectivo Piano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, e poderão ser aplicados em:
I - fomento das atividades relacionadas à segurança alimentar e
nutricional da população do Município;
II - capacitação dos profissionais vinculados à segurança alimentar e
nutricional, bem como dos membros do COMSEA;
III - manutenção e a criação dos programas, projetos e ações de
segurança alimentar;
IV - aquisição de materiais permanente e de consumo;
V - pagamento de pessoal e serviços de terceiros, necessários ao
desenvolvimento operacional das ações de segurança alimentar e nutricional;
VI - promoção da saúde, nutrição e alimentação da população, incluindo
os grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
social;
VII - apoio à produção, circulação e comercialização de produtos
básicos;
VIII - apoio à capacitação de mão de obra rural, com treinamento
técnico e orientação a comercialização de produtos;
IX - apoio e incentivo a implantação de cozinhas comunitárias;
X - apoio aos projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias, com
o financiamento e distribuição de sementes e ferramentas, adubos e assistência
técnica;
XI - fomento de projetos especiais de locação de lotes urbanos vagos e
sem perspectivas de uso imediato para construção, destinados a produção
comunitária de hortaliças;
XII - estímulo a outros projetos que atendam ao interesse da
coletividade e contribuam para melhorar as condições de acesso da população mais
carente a alimentos;
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XIII - suporte financeiro à execução dos programas relativos aos fins
propostos por esta Lei.
Art. 27. Constituem receitas do FUNCOMSEA:
I - dotações orçamentarias e créditos adicionais que lhes forem
destinados pelo Poder Público Municipal;
II - contribuições, transferências de pessoas físicas e jurídicas,
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III - subvenções, repasse de donativos em bens ou espécie;
IV - verbas provenientes de contratos, convênios ou acordos firmados
com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais e internacionais,
destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no
âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legis pertinentes;
VII - transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos nacional
e estadual;
VIII - outros recursos a ele destinados.
§ 1o Os recursos do FUNCOMSEA serão depositados em conta
bancária específica, registrada no sistema de administração financeira, com receitas e
despesas identificadas de forma individualizada.
§ 2o O saldo financeiro do FUNCOMSEA, apurado ao final de cada
exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 3o A contabilidade do FUNCOMSEA será organizada de forma a
permitir o pleno controle e a gestão de sua execução orçamentária.
Art. 28. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional obedecerão às normas estabelecidas na Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000, bem como nas normativas do Tribunal de Constas do Estadcude
Minas Gerais - TCE/MG. /
Seção VI
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Dos Órgãos e Entidades de Administração Pública Executores da PMSAN
Art. 29. Os órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta integrantes do SISAN no âmbito do Município, em articulação com a CAISAN,
são instâncias de implementação da PMSAN e do PLAMSAN, e têm as seguintes
atribuições:
I - participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da
avaliação do PLAMSAN, nas respectivas esferas de atuação;
II - monitorar e avaliar os programas e ações de sua competência
relacionadas a PMSAN;
III - fornecer informações e dados à CAISAN e ao COMSEA sobre os
programas e ações de sua competência relacionados com a PMSAN;
IV - contribuir com a PMSAN, respeitando as legislações de regulação e
de fiscalização quanto a produção e distribuição de alimentos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 O financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional ocorrerá por meio de:
I - dotações orçamentarias, conforme a natureza temática, observadas
as respectivas competências;
II - dotações orçamentárias especificas para gestão e manutenção do
SISAN no âmbito do Município;
III - recursos provenientes da União, do Estado e de outras fontes.
Art. 31. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN, em colaboração com o COMSEA, elaborara o primeiro Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
publicação desta Lei, observado no art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. O Plano Municipal de segurança Alimentar e
Nutricional deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos
seguintes temas:
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I - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em
situação de vulnerabilidade alimentar,
II - transferência de renda;
III - educação para segurança alimentar e nutricional;
IV - apoio a pessoas com necessidades alimentares especiais;
V - fortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana de
alimentos;
VI - aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura
familiar para o abastecimento e formação de estoques;
VII - mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da
agricultura familiar e da sociobiodiversidade;
VIII - alimentação e nutrição para a saúde;
IX - acesso à água de qualidade para consumo e produção.
Art. 32. Esta Lei eiitra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 2.698/2023.
Piumhi, 10 d 3 outubro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
para os devídos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Organica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: X’ / Jç /,/
Data da pybycaçào: