norma nº 2698/2023

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LEI N. 2.698/2023
Dispõe sobre a criação do programa
municipal de incentivo à doação de
alimentos — Banco de Alimentos,
sobre a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional,
bem como organiza o Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional, no
âmbito do Município de Piumhi/MG e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1o Fica criado, com a finalidade de captação e distribuição de
alimentos, no âmbito do Município de Piumhi, o Programa de Incentivo à
Doação de Alimentos - Banco de Alimentos, devendo o produto ser distribuído
à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente, no que se
refere à condição de aquisição de alimento.
Art. 2o O programa terá, como principal objetivo, arrecadar dos
produtores rurais, dos estabelecimentos comerciais e industriais e da
comunidade, alimentos de comercialização inviável, mas em condições
próprias para o consumo com segurança.
Art. 3o Para atendimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo
criará as condições administrativas, técnicas e sanitárias necessárias à
triagem, à separação, à embalagem e à distribuição dos alimentos recebidos
em doação.
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Parágrafo único. A distribuição beneficiará, preferencialmente, as
entidades credenciadas pelo programa, devendo, em caráter excepcionai e
complementar, alcançar a população necessitada, por meio da distribuição
individual.
Art 4o A operacionalização do programa ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que baixará as normas
complementares para o seu funcionamento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social
poderá firmar parcerias e convênios com a Associação dos Feirantes e Feiras,
Agricultores Familiares e produtores rurais, Sociedade Civil, empresas e
indústrias, supermercados e hipermercados, sacolões e assemelhados, órgãos,
organizações e entidades, governamentais ou não, dentre outros para a
consecução dos objetivos do programa.
CAPÍTULO II
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 5o O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e
nutricional no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observado
as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 6o Considera-se segurança alimentar e nutricional a
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.
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Art 7o O direito humano à alimentação adequada, objetivo
primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é direito
absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de
natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis,
da família e da sociedade em geral, respeitar, proteger, promover, provei e
garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
Seção II
Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN
Art. 8o A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável,
tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito
humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa
humana.
Art. 9o A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
rege-se pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação
adequada nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de
modos de vida saudável;
III - a promoção da educação alimentar e nutricional,
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno,
infantojuvenil e geriátrica;
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou
grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos
alimentos;
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VII - a apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de
natureza associativa;
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos
recursos hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos
alimentares locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos
seguimentos da sociedade civil;
XI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio
da produção, em especial da agricultura tradicional, familiar, rural e urbana, do
processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e
da distribuição, incluindo-se a água potável, a geração de trabalho e a
distribuição de renda.
Seção III
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN
Art. 10. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PLAMSAN é instrumento de organização e planejamento e de implementação
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, resultante do diálogo
entre o governo e sociedade civil para que se organizem ações voltadas para a
garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.
Art. 11.0 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
no âmbito do Plano Plurianual - PPA deverá:
I - realizar diagnóstico de insegurança alimentar e nutricional com
a finalidade de definir prioridades e potencializar as ações públicas,
II - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas,
segundo cronograma definido;
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III - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos,
financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do Direito
Humano à Alimentação Adequada - DHAA;
IV - potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional
do município, propiciando melhores resultados e visibilidade,
V - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos
que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada,
VI - definir e estabelecer mecanismos de monitoramento e
avaliação mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de
vigilância alimentar e nutricional;
VII - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas
à Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões
articuladas das demandas das populações, com atenção para as
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
Seção IV
Da Gestão e Financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional
Art. 12. O financiamento da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
com recursos específicos para gestão e manutenção do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, definidos pelo Plano Plurianual - .
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e consignados nas respectivas
Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
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Art. 13. Constituem receitas para financiamento da Política e do
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
I - as consignadas, a seu favor, no orçamento do Município,
II - as decorrentes de créditos adicionais;
III - receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua
abrangência;
IV - contribuições, transferências de recursos, subvenções,
auxílios ou doações, do Poder Público ou do setor privado nacional ou
internacional;
V - as resultantes de aplicação financeira na forma da legislação
vigente;
VI - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser
destinadas;
VII - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VIII - bens imóveis, móveis, inclusive veículo para transporte dos
alimentos que forem destinados ao funcionamento do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar - SISAN.
Art. 14. Comporão a equipe de trabalho do banco de alimentos do
município os seguintes servidores públicos municipais.
I - 01 (um) coordenador;
II - 01 (um) nutricionista;
III - 01 (um) assistente social;
IV - 02 (dois) contínuos serventes;
V - 01 (um) motorista.
Art. 15. O Banco de Alimentos funcionará de segunda a sexta￾feira das 7h às 11 h e das 13 às 17h.
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Art. 16. O funcionamento do Banco Municipal de Alimentos
perdurará enquanto houver demanda de usuários e disponibilidade de
doações, independentemente de interesse político.
Art. 17. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA/Piumhi poderá elaborar proposições aos respectivos
orçamentos, a serem enviadas ao Poder Executivo, previamente à elaboração
do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA, propondo, inclusive, as ações prioritárias.
Seção V
Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no
Âmbito do Município
Art. 18. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CMSAN;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA/Piumhi;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN/Piumhi;
IV - órgãos e entidades do poder público municipal responsáveis
pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional inserido no Plano Plurianual;
V - Instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos,
que manifestem interesse na adesão e que enquadrem nos critérios, princípios
e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN. /
Seção VI /
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN
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Art. 19. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será realizada a cada 02 (dois) anos, mediante convocação do
Prefeito Municipal.
§ 1o A conferência tem como objetivo apresentar proposições,
diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PLAMSAN, bem como proceder à sua revisão.
§ 2o A conferência municipal será organizada pelo Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme disposições nesta
Lei.
§ 3o Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA a avaliação da conferência municipal a cada biênio,
respeitando o regulamento próprio para tal fim.
Art. 20. Participarão da conferência os membros do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais participantes,
definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.
Seção VII
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
Art. 21. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA, órgão colegiado e permanente, vinculado,
administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como
objetivo propor, deliberar, monitorar e fiscalizar as ações e políticas de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de segurança Alimentar /
e Nutricional - COMSEA é órgão autônomo, de caráter permanente, consultivo,
deliberativo e de assessoramento para diálogo do governo municipal com aí
sociedade civil. i
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Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA:
I - propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e
nutricional em consonância com a Lei Federal e Estadual;
II - aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLAMSAN;
III - contribuir na integração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — PLAMSAN, com os demais programas de combate à
fome e de segurança alimentar e nutricional, instituídos pelos governos
estadual e federal;
IV - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da
alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome,
V - estabelecer parcerias que garantam mobilização e
racionalização no uso dos recursos disponíveis,
VI - promover e coordenar campanhas de educação alimentar e
de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada,
VII - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
VIII - organizar e implementar, a cada 04 (quatro) anos, as
deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
IX - aprovar, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, os projetos e ações prioritárias do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisar e à capacitação de
recursos humanos;
XI - estabelecer relações de cooperação com os conselhos
municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como os Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional dos Municípios da região, com
o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentavêl
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CONSEA/MG e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA/Nacional;
XII - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atribuições;
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 23. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA norteará pelos seguintes princípios:
I - promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada
DHAA;
II - integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e
municipal;
III - articulação com as entidades representativas da sociedade e
com os organismos nacionais e internacionais de cooperação,
IV - promoção equitativa dos recursos públicos referentes à
Política de Segurança Alimentar e Nutricional, visando à erradicação da
pobreza;
V - controle social das políticas de segurança alimentar e
nutricional propostas e/ou acompanhadas pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 24. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA será constituído por representantes do governo
municipal e da sociedade civil, respeitando a paridade entre representantes do
governo e representantes da sociedade civil, sendo titulares e suplentes.
§ Io Os representantes governamentais serão os Secretários
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional. //
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§ 2o Os representantes da sociedade civil serão escolhidos, por
seus pares, em fórum próprio, a partir de critérios de indicação aprovados pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
§ 3o Os conselheiros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
Art. 25. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA será presidido por um de seus membros titulares,
representante da sociedade civil ou do Poder Público, eleito pelo plenário,
juntamente, com os que comporão a mesa diretiva, na forma regimental e
nomeado pelo Prefeito.
§ 1o Em caso de vacância do cargo de presidente será realizada
nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2o Na ausência do Presidente, a plenária será presidida por um
representante da sociedade civil escolhido pelo plenário.
§ 3o A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato
formal do conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito
Municipal.
Art. 26. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, para desenvolver suas competências, estruturará em
sua instância deliberativa com o plenário e órgãos auxiliares (mesa diretiva,
comissões temáticas e secretaria executiva).
Art. 27. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
- COMSEA deverá reunir-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação pela
presidente ou de maioria de seus membros. A
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Art. 28. O representante da sociedade civil que não se fizer
presente, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
intercaladas, perderá, automaticamente, a representação, assumindo o
suplente.
Art. 29. As reuniões do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA serão abertas à participação de todos os
cidadãos e poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos
ou entidades representativas da sociedade civil, sempre que da pauta constar
assuntos de suas respectivas áreas de atuação e interesse, sem direito a voto,
mas com direito a voz.
§ 1o As instituições da sociedade civil com representação no
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA devem
ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional no Município.
§ 2o A ausência às plenárias deve ser justificada junto a
Secretaria de Assistência Social, com antecedência ou, no máximo, em 3 (três)
dias após à sessão.
Art. 30. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA será regulamentado através de Portaria, contendo a
indicação dos conselheiros e seus respectivos suplentes.
Art. 31. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA terá dotações orçamentárias previstas em Lei,
necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a
disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte
técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como construir a interaçãd
com outros conselhos ou órgãos. U
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Art. 32. Os serviços prestados ao Município pelos membros do
conselho serão considerados de relevante interesse público e, portanto,
gratuito.
Art. 33. A competência e a forma de atuação dos conselheiros
serão estabelecidas no regimento interno do conselho.
Seção VIII
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Art. 34. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a
articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração
pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional,
vinculada, administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social,
com seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Municipal
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, o Plano Municipal Segurança
Alimentar e Nutricional, indicando as diretrizes, metas e fontes as de recursos,
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e com os
órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e
Nutricional; /
III - apresentar, trimestralmente, relatório de análise e avaliação //
de execução, físico-financeira dos programas e ações de Segurança Alimentar //
no Município ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 7^
COMSEA, bem como outros documentos necessários ao acompanhamento e
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monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV - articular e estimular a integração das políticas e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de suas congêneres estadual
e federal;
V - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do
Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
VI - participar dos fóruns bipartite e tripartite, visando à
interlocução e pactuação sobre Segurança Alimentar e Nutricional com a
Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - CAISANS/MG e a Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS/Nacional;
VII - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração
direta ou indireta do poder executivo municipal para o bom desempenho de
suas atribuições;
VIII - assegurar o acompanhamento da análise e
encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN,
apresentando relatórios periódicos;
IX - elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.
Art. 35. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN poderá se articular com os órgãos da sua esfera de
gestão para a proposição de metas, prioridades e dotações orçamentárias para
os programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional.
Art. 36. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN discriminará, anualmente, as ações orçamentárias,
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prioritárias constantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional; e proporá:
I - estratégias intersetoriais para adequar a cobertura das ações,
sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável;
II - a revisão de mecanismos de implementação das ações de
segurança alimentar e nutricional para a garantia da equidade no acesso da
população às ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 37. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional deverá ser integrada pelas instituições e órgãos públicos que
tiverem assento no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA.
Art. 38. A coordenação da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional que trata esta Lei será exercida pela Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, vinculada,
administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, regida por
regulamento próprio.
Art. 39. A Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN contará com o apoio da Secretaria
de Assistência Social.
Art. 40. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de
proceder à prévia anáiise de ações específicas.
Seção IX
Dos Órgãos Municipais Responsáveis pela Implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN /
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Art. 41. São órgãos da Administração Pública, direta ou indireta,
do município que tem como atribuição implementar a política, os programas e
ações de segurança alimentar e nutricional, integrantes do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, em articulação com a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, que devem:
I - participar na Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN, com vistas à pactuação de ações e mecanismos
intersetoriais para implementação da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN;
II - participar e integrar com os demais gestores municipais de
elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN;
III - monitorar e avaliar os programas e ações de competência,
bem como fornecer informações à Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN e ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA;
IV - criar, no âmbito de seus programas e ações, mecanismos e
instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada.
Seção X
Das Instituições Públicas e Privadas, com ou sem Fins Lucrativos
Art. 42. Será incentivada a participação das organizações e das
instituições públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, afetas à segurança
alimentar e nutricional que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nesta Lei.
Art. 43. O poder executivo deverá incentivar e potencializar as
ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — PMSAN. .
I/
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Art. 44. A adesão das entidades privadas, sem fins lucrativos, ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN dar-se-á por
meio de termo de adesão, observados os princípios e diretrizes deste.
Art. 45. As entidades privadas, sem fins lucrativos, que aderirem
ao Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN poderá
atuar na implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PMSAN por meio de parceria, contratos e convênios com órgãos e
entidades de segurança alimentar e nutricional do Município, observada a
legislação vigente sobre o tema.
CAPÍTULO III
Art. 46. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão
a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 47. Esta Lei será regulamentada, por meio de Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
data de sua publicação,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que roí
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoontbiiizacào: /V I 1
Data aa pu^çao:_>s^/j2iL^^
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