norma nº 2716/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.716/2023
Dispõe sobre transposição,
transferência e remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do
Poder Executivo e Legislativo
Municipal - Lei Orçamentária de 2024 -
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Em consonância com o Processo 1091992 e as Consultas
n °s 862749 e 958027, fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto
específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos
adicionais e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento no âmbito da Administração Direta e
Indireta e fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
I - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma
unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, por meio de
Decreto, em decorrência da alteração na estrutura de unidades orçamentárias
ou dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração
Indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
II - através de Decreto a alterar e/ou incluir fontes de destinação
de recursos pertencentes a mesma classificação orçamentária,
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III - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
criando, quando necessário, novos elementos de despesas;
IV - realizar através de Decreto específico alteração de fonte de
recurso pertencente a mesma classificação orçamentária;
V - realizar durante a execução orçamentária de 2024, a criação,
por Decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive
aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 2o Revogádas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor em 1o de janeiro de 2024.
Piumhi, de outubro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riispnnihilizacão: / ) / 10___l.4ítáL
Data da publicação: 10 /10___ \ÍOli
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