norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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RESOLUÇÃO N° 001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer cestas de Natal a todos os
servidores públicos, sem distinção ao vínculo ou natureza do cargo ocupado, no mês de dezembro
de 2023, na forma e condições regidas por esta Resolução.
Art. 2o O valor da cesta de Natal não incorporará, em qualquer hipótese, aos vencimentos e
demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores públicos.
Art. 3o Os gêneros alimentícios que comporão cada cesta serão definidos no processo de
compra direta ou de licitação para a aquisição das cestas.
Art. 4o Fica limitado o valor máximo, para cada cesta natalina, até R$ 225,00 (duzentos e
vinte cinco reais).
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 21 de novembro de 2023.
Wll DF WFLLIS DF Assinado de forma digital
VVIL.MC VVCLLIJ p0|-W|LDE WELL|S DE
OLIVEIRA:292736 OLIVEIRA:29273692672
92672 Dados: 2023.11.21 10:22:12
-03'00'
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçao:x^_d>L.t2L2H
Data da publicação: