norma nº 2721/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS
LEI N. 2.721/2023
Dispõe sobre desafetação e doação de
bem público à Igreja Assembléia de Deus
Manasses e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica desafetado de sua característica original de bem
institucional e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do Munícipio de
Piumhi/MG "UM LOTE DE TERRENO com a área de 260,10 m2, destinado à área
institucional, tendo 12,55 metros de frente, 14,00 metros nos fundos, 19,65 metros do
lado direito e 19,64 metros do lado esquerdo, lote n° 01, confrontando pela frente com
a Rua José Teodoro Alves, fundos com Manoel Nelson Pimenta, lado direito
confrontando com Fábio Júnio de Souza e Júlio Cesar Ferreira e lado esquerdo com o
lote 02, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi, na Rua José Teodoro Alves, bairro
Bela Vista”, imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Piumhi, sob matrícula n° 35.688 de 26/08/2015”.
Art. 2o Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do referido imóvel à IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES, organização religiosa, sem fins econômicos,
entidade inscrita no CNPJ sob o n° 51.942.900/0001-99, sede na Rua Severo Veloso,
n° 1393, bairro Novo Tempo, nesta cidade e Comarca de Piumhi.
Art. 3o O valor da doação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de
Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da IGREJA ASSEMBLÉIA
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DE DEUS MANASSES, para a realização de suas atividades e de seus projetos
sociais.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os arts. 4o e 5o desta Lei possuem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área dada ao patrimônio do
Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas,
se:
I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi, o imóvel doado, bem como, quaisquer construções,
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da donatária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi, 20 de noví
/ Prefeito
r. Paulo César Vaz
DECLARO, par? as devidos fins de direito, que foi
publicado este, ne quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibillzacào: 4 / // / ^^