norma nº 2722/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.722/2023
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor
de R$308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos
e trinta e um reais), inclusive o resíduo (juros e
correção monetária) para a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza-se a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e
trinta e um reais), inclusive o resíduo Ouros e correção monetária), para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG, com a finalidade de aquisição de equipamentos e
materiais permanentes nos termos da Resolução 8.904/2023.
Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n° 02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.42, ficha 1218,
prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra ^m vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 20 de novembro de 2023.
Dí Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: ^; / y/ I júía-í