norma nº 89/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI COMPLEMENTAR N. 89/2023
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n° 67/2019 - Estabelece normas e condições
para Parcelamento, ocupação e Uso do Solo no
Município de Piumhi e dá outras providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O § 7o do art. 22 da Lei Complementar Municipal 67 de
25/09/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 (...)
§ 7o As áreas destinadas a uso público em condomínio urbanístico, em
qualquer modalidade de condomínio, deverão ter aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento, devendo avaliar também a
necessidade de sua exigência para fins sociais ou a sua renúncia.
(■•■)".
Art. 2o O § 8o do art. 22 da Lei Complementar Municipal 67 de
25/09/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 (...)
§ 8o Deve ser determinada pelo Executivo e aprovado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento, com fundamento em parecer técnico, a
localização das vias principais, das áreas destinadas a equipamentos
urbanos, comunitários e dos espaços livres de uso público, dentro do
perímetro urbanístico a ser parcelado, exceto:
I - Em caso de haver decisão judicial transitada em julgada que
estabeleça diretrizes complementares.
II - Quando houver determinação legal de fato que seja anterior a
publicação da presente Lei.
Art. 3o Esta Lei pomplementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposiç jes em contrário.
Piumhi, 20 de novembro tie 1023.
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D ■. Paulo César Va;
Prefeito Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi, Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: /O IJJ