norma nº 2725/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.725/2023
Dispõe sobre desafetação e doação de bem
público ao Consórcio Público Intermunicipal
de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetado de sua característica original de bem
institucional e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do Munícipio de
Piumhi/MG, “UMA ÁREA de 800,00 m2, tendo 20,00 m de frente, 20,00 m nos fundos,
40,00 m do lado direito e 40,00 m do lado esquerdo, confrontando pela frente com a
Rua Nilza da Silva Coelho, pelos fundos e pelo lado direito com parte da área
institucional e pelo lado esquerdo pela Rua José Abdenago, sendo parte de um LOTE
DE TERRENO URBANO, com a área de 11.635,53 m2, tendo 248,18 metros de frente,
245,13 metros nos fundos, 32,29 metros do lado direito e 63,70 metros do lado
esquerdo, situado na Rua Nilza da Silva Coelho, antiga Rua G, ÁREA 
INSTITUCIONAL, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA, no bairro Nova
Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi. Imóvel devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, sob matrícula n° 31.864 de
09/04/2013.
Art. 2o Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da referida área ao CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI, inscrito
no CNPJ sob o n° 01.197.487/0001-07, com sede na Praça Dr. Avelino de Queiroz,
144, centro, nesta cidade e Comarca de Piumhi.
Art. 3o O valor da doação é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação,
nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI, para a realização
de suas atividades.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 02 (anos) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os arts. 4o e 5o desta Lei, possuem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7C Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado, bem como, quaisquer construções
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da donatária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. I
Piumhi, 28 de novembro de 2023.
Ds. Paulo César Vaz'
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Fiumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa1 no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. / JJ