norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e
Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi/MG.
8 1º O estabelecimento do Programa: de Integridade e Compliance do Poder
Legislativo Municipal expressa o comprometimento com o combate à corrupção de todas as formas
e contextos, com a integridade, com a transparência pública e com o controle social.
8 2º O Programa de Integridade e Compliance deve ser concebido e implementado
de acordo com o perfil específico do Poder Legislativo Municipal e as medidas de proteção nele
estabelecidas devem ser analisadas e implementadas de acordo com os riscos específicos da
entidade.
Art. 2º O Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal fica
instituído com os seguintes objetivos:
| - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar-se do seu cumprimento e
aderência;
Il - estabelecer um conjunto de medidas de formas conexas, visando a prevenção de
possíveis desvios na entrega dos resultados esperados do Legislativo pela população do Município
de Piumhi/MG;
(a
Página 1 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Ill - fomentar a cultura de controles internos na busca contínua por sua conformidade;
IV - criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles do Poder
Legislativo Municipal;
V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - estimular o comportamento integro e probo dos servidores públicos municipais;
VII - proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes
públicos no exercício do cargo, função ou emprego;
VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e
auditoria; e
IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os
requisitos e solicitações de órgãos reguladores e de controle.
Art. 3º Para efeitos desta Resolução, entende-se como:
I-Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e
procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes,
subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
Il - Risco de Integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar
práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos de conduta;
Ill - Plano de Integridade: o documento que contém um conjunto organizado de
medidas que devem ser implementadas, em um período determinado, com a finalidade de prevenir,
detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade;
as, Página 2 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
IV - Fatores de Risco: são os motivos e circunstâncias que mais provavelmente
podem incentivar, causar e/ou permitir condutas que afrontem a integridade;
V - Formulário de Registro de Riscos: é o documento que descreve a relação dos
riscos de integridade identificados e mapeados, dos fatores de risco, níveis de impacto e
probabilidade, bem como de eventuais medidas de controle intemo existentes.
Art. 4º No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa
de Integridade e Compliance, todos os servidores, agentes e funcionários do Poder Legislativo devem
engajar-se, disseminar e demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que estão efetivamente alinhados
com os princípios e valores do Programa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento e implementação do Programa de
Integridade e Compliance no Poder Legislativo deverá favorecer um clima organizacional favorável a
governança pública e com interfaces bem definidas, com servidores interessados em cumprir com
seus deveres, com real e efetivo apoio da alta direção e com qualidades alinhadas à ética, à moral,
ao respeito às leis e à integridade pública.
Art. 5º São etapas e fases principais de implementação do Programa de Integridade
e Compliance, integrantes do Plano de Integridade, dentre outras:
|- Identificação dos Riscos;
II - Definição dos Requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
Ill - Matriz de Responsabilidade e Estruturação do Plano de Integridade;
IV - Desenho e Implementação dos Processos e Procedimentos de Controle Interno;
V- Geração de Evidências e Elaboração do Código de Ética e Conduta;
Is Página 3 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Mcamarapiumhimg.gov.br Telefone: (37) 3374-1551 / 1384
VI - Comunicação e Treinamento;
VII - Canal de Denúncias;
VIII - Auditoria e Monitoramento;
IX - Ajustes e Retestes.
Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de
Integridade e Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma
atuação inteligente e harmônica.
Art. 6º A fase de Identificação dos Riscos se caracteriza pela ocasião em que o órgão
analisa, identifica e avalia todos os riscos aos quais a organização esteja vulnerável.
8 1º Entende-se por riscos os fatores e possibilidades de ocorrência de um evento
que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos do órgão.
8 2º Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem
favorecer ou facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.
Art. 7º Para a definição dos requisitos e medidas a instituição deve observar por base
as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que descrevem as
competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem como o planejamento
estratégico da instituição.
Art. 8º Para cada risco identificado e registrado na fase de identificação de riscos
devem ser identificadas e analisadas as medidas preventivas e mitigadoras do risco, com a anterior
identificação de sua possibilidade de ocorrência (probabilidade) e a gravidade das consequências
bo Página 4 de 10
(impacto) para a instituição caso o risco venha a ocorrer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Parágrafo único. A definição dos requisitos deve pautar o equilíbrio de forma a
diminuir a intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, não criar obstáculos às funções e atividades
do órgão, sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Art. 9º A Matriz de Responsabilidade visa garantir o conhecimento suficiente das
responsabilidades de cada servidor, empregado, funcionário e agente da organização, bem como de
cada órgão do Poder Legislativo Municipal, respeitando os riscos existentes com base no
organograma da instituição.
Art. 10. O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento
dos riscos identificados e a forma de implementação em monitoramento do Programa de Integridade
e Compliance.
Art. 11. São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, dentre
outras:
|- objetivos;
Il - caracterização geral do órgão ou entidade;
II - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - instâncias de Governança.
Art. 12. O Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou
entidade, deve ser divulgado em página eletrônica interna e permitido o registro de comentários e
sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e aprimoramento do Plano.
le Página 5 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 13, A partir da concepção do Plano de Integridade e da definição dos requisitos
o órgão ou entidade poderão conceber controles internos a serem adaptados ou criados, bem como
definir possíveis prazos de cumprimento dos controles.
Art. 14, O objetivo da implementação dos controles e Procedimentos de Controle
Interno é fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a instituição e/ou para o
servidor público.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento e processo de controle e de boas
práticas devem ser documentados pela instituição.
Art. 15. A geração de evidências tem por missão examinar os procedimentos do
ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento implantado pode
causar nos demais processos, de modo a não permitir a ocorrência de conflitos ou redundâncias.
Parágrafo único. A geração de evidências tem por escopo analisar eventual
possibilidade de simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade
do procedimento.
Art. 16. O Código de Ética e Conduta da organização tem por objetivo explicitar os
temas mais relevantes, tais como:
| - atendimento à legislação;
Il - registrar padrões de ética e demais diretrizes direcionadas à probidade;
Ill - cuidado com a imagem da instituição;
IV - conflitos de interesse;
f Página 6 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
V - esclarecimento de forma precisa de como deve ser desenvolvida a prestação do
serviço público de maneira a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade;
VI - relação com parceiros, fornecedores, contratados etc.;
VII - segurança da informação e propriedade intelectual;
VIII - conformidade nos processos e nas informações;
IX - demais assuntos específicos e relevantes, como proteção ambiental, saúde e
segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate às práticas
ilícitas, a lavagem de dinheiro, fraudes, subomos, desvios, proibição à retaliação, assédio sexual,
moral e discriminação, dentre outros.
Art. 17. O estabelecimento do Código de Ética e Conduta impõe imparcialidade,
justiça, ausência de preconceitos e ambiguidades, deve ser utilizada linguagem apropriada e aplicável
a todas as pessoas, sem distinção e discriminação, devem refletir os princípios, a cultura e os valores
da organização de modo claro e inequívoco.
Parágrafo único. O Código de Ética e Conduta deve esclarecer as consequências
legais para os casos de violações do Código, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os
servidores possam conhecer previamente as regras e se comprometerem a cumpri-las.
Art. 18. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e
Compliance abarcaram todas as iniciativas para levar os agentes públicos informações sobre a
correta prestação do serviço público de forma clara e direta.
Art. 19. São objetivos da Comunicação:
| - assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da
= Página 7 de 10
organização;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Il - garantir que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;
II - informar a organização sobre fatos mais relevantes;
IV - comunicar regras e expectativas da organização a todo público interno e externo
com relação à integridade;
V- promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da organização;
Vl-fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da
organização como instituição íntegra;
VII - buscar o comprometimento e apoio de todos os agentes com o Programa de
Integridade e Compliance;
VIII - explicar o que a entidade ou órgão espera de seus parceiros.
Parágrafo único. Os objetivos relacionados podem ser utilizados de maneira isolada
ou agrupados, porém precisam estar totalmente alinhados com os próprios objetivos do Programa de
Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal.
Art. 20. Compete ao Poder Legislativo o dever de utilizar os recursos e esforços
necessários para promover ações de comunicação e treinamento visando mitigar os seus riscos mais
prioritários.
Art. 21. Todos os treinamentos desenvolvidos deverão ser registrados,
documentados com lista de presença e poderão influenciar na avaliação anual de desempenho dos
servidores, bem como possibilitarão a geração de evidências de que a instituição está se engajando
na busca da integridade.
los Página 8 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhimg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 22. A obrigatoriedade do estabelecimento de um canal de denúncias da
instituição, medida indispensável à garantia da manutenção da integridade pública, tem como objetivo
a criação de um canal pelo qual todos os servidores e cidadãos possam denunciar desvios cometidos
por pessoas da organização, inclusive da alta direção.
Art. 23. O desenvolvimento do canal de denúncias não se destina a outros fins, senão
o da justiça, lealdade e compromisso com o Programa de Integridade e Compliance, permitindo
contínua escalada na direção correta, com relação a ética e a integridade.
Art. 24, Todas as informações provenientes do canal de denúncia devem ser tratadas
com profissionalismo e seriedade, deve-se documentar todas as denúncias realizadas e garantir a
confidencialidade e a proibição de qualquer tipo de retaliação e/ou discriminação ao denunciante.
Art. 25. As atividades disciplinares promovidas pelos órgãos e entidades públicas e
decorrentes das denúncias apresentadas envolvem a instauração e o acompanhamento de
investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Art. 26. À Auditoria e o Monitoramento devem ser empregados para verificar e,
posteriormente, comprovar a eficácia da implementação dos novos processos e Procedimentos de
Controle Interno.
Art. 27. Os ajustes e retestes compreendem um modelo inteligente, previamente
estabelecido e arquitetado para medir o desempenho do Programa de Integridade e Compliance,
analisando os resultados e permitindo os ajustes necessários a promoção da melhoria contínua como
propulsora principal do Programa.
Art. 28. Todos os mecanismos estabelecidos na presente Resolução, quando
efetivamente implementados trarão como consequência a proteção da instituição, bem como o
reconhecimento de que os agentes envolvidos estão comprometidos com a ética, respeito, integridade
la
e eficiência na prestação do serviço público.
Página 9 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 6 de dezembro de 2023.
WILDE Fer
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, nara os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data 6a disponibilização: (6) Lj jd0/3
Data da rag 06. lê) PAIVA
Página 10 de 10