norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO N.º 005, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso
XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as
normas gerais emanadas da Lei Federal n.º 12.527, de 18
de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados para
garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e
no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordina-se ao regime desta Resolução o Poder Legislativo de
Piumhi - MG.
Art. 220 Poder Legislativo de Piumhi-MG assegurará o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios básicos da Administração
Pública e as disposições desta Resolução.
Art. 3º Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública, os procedimentos de acesso a
informações atenderão às seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
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Il — divulgação de informações de interesse público independentemente de
solicitações;
HI — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na Administração
Pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica:
|- às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações
e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.
Art. 4º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:
| — informação: dados que possam ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Il - documento: unidade de registro de informações;
Ill — informação sigilosa: aquela submetida à restrição de acesso público para
salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV — informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
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indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
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VI — veridicidade: qualidade da informação autêntica, não modificada por qualquer meio;
VII - clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de forma transparente e em
linguagem de fácil compreensão;
VIII — transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada nos sítios da
Câmara, pela internet, independentemente de solicitação; e
IX — transparência passiva: qualidade da informação solicitada por meio físico, virtual
ou por correspondência.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES, IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO
E DAS TRANSPARÊNCIAS ATIVA E PASSIVA
Seção |
Do Acesso a Informações
Art. 5º É dever do Poder Legislativo, subordinado a esta Resolução, garantir o direito
à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observância
das diretrizes fixadas no art. 3º.
Art. 6º O fornecimento de informações é gratuito, caso a informação solicitada esteja
disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Seção Il
Da Implementação do Sistema de Acesso
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Art. 7º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, o qual funcionará na
sede da Câmara Municipal de Piumhi/MG, que utilizará a estrutura da Ouvidoria para o recebimento
das solicitações de informação.
Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
| - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação;
Il-o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo protocolo;
III — o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber; e
IV —o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Seção III
Das Transparências Ativa e Passiva
Art. 8º É dever dos órgãos subordinados a esta Resolução promover a divulgação,
em seu sítio, das seguintes informações:
| — estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereços e
telefones das unidades e horários de atendimento ao público;
Il- programas, projetos, ações, obras e atividades implementados, com indicação da
unidade responsável, metas e resultados;
Ill — repasses ou transferências de recursos financeiros;
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IV — execução orçamentária e financeira;
V- licitações realizadas desde o advento desta Resolução, em andamento, com os
respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas de
empenho;
VI — remuneração bruta e subsídio recebidos por ocupantes de cargos e funções,
auxílios, ajudas de custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias,
de maneira individualizada; e
VII — respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 9ºO sítio de internet da Câmara Municipal de Piumhi - MG atenderá aos
seguintes requisitos mínimos:
| - conter formulário de pedido de acesso à informação;
Il — conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Ill — possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise das
informações;
IV — divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
V- garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI - conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por qualquer
meio, com o órgão ou entidade; e
VII — possibilitar o acesso às pessoas com deficiência. A p—
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Art. 10. A transparência passiva consiste no pedido de informações não inseridas na
internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 11. O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica e
deverá ser encaminhado ao SIC (Ouvidoria) no formulário existente no sítio da internet, de acordo
com o disposto no inciso | do art. 9º desta Resolução, ou por qualquer meio legítimo, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
| - nome do requerente;
Il - número de documento de identificação válido;
Ill - especificação clara e precisa da informação requerida;
IV — endereço físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo único. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da
solicitação de informações de interesse público.
Art. 12.0 prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser
imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual
será dada ciência ao requerente.
Art. 13. Na hipótese da informação estar disponível em qualquer formato de acesso
universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo,
desobrigando-se do fornecimento direto da informação.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
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Art. 14. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por terceiros, para a defesa de
direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando autorizado, será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as
obrigações do requerente.
Art. 15. Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
| - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
Il - oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município;
Hll — prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV — oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes
Executivo e Legislativo e seus familiares; e
V— comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por
determinação judicial.
Art. 16. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado
o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:
| - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;
Il- o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
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Parágrafo único. Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os
respectivos prazos, serão definidos por Portaria.
Art. 17. As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal, terão seu acesso
restrito às pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
8 1º A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser
autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidamente
autenticada.
8 2º O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
| - prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a
finalidade exclusiva de tratamento;
Il- realização de estatisticas, pesquisas científicas de interesse público previstas em
Lei, vedada a identificação pessoal;
Ill - cumprimento de ordem judicial; e
IV — defesa de direitos humanos.
Art. 18. A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 17, não poderá
ser invocada:
|- quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o titular das informações
for parte ou interessado; e
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Il — quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à
recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo Presidente da
Câmara, em ato devidamente fundamentado.
Art. 19. O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular exige a
comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 20. Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que lhe
outorga o inciso IV do 8 1º do art. 7º desta Resolução, a negativa de acesso deverá ser comunicada
ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
| - razões da negativa e seu fundamento legal;
Il — esclarecimentos sobre a possibilidade do requerente recorrer à Autoridade
Gestora do Legislativo competente no prazo de dez dias;
HIl — no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade do
requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora do Legislativo no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 21. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificação
pela Autoridade Gestora Legislativa, poderá o requerente interpor reclamação à Mesa Diretora no
prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES às
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administrativo.
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Art. 22. O agente público serê responsabilizado se:
|- recusar-se a fornecsr informação requerida nos termos desta Resolução, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa;
Il — utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar,
total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo,
emprego ou função;
III — agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV — divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a
informações sigilosas ou pessoais;
V-impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins
de ocultação de ato ilegal;
VI - ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa, para
benefício próprio ou de outrem, ou em prejuizo de terceiros; e
VII — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos.
8 1º Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos
deste artigo ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
| - suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos |, IV e Vl; e
Il — demissão, nos casos dos incisos Il, II, V e VII.
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8 2º A penalização referida no 8 1º deste artigo não exclui a aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429, de 02/06/1992, alterada pela Lei Federal n.º
14.230/2021), quando cabível.
Art. 23. O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será
responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal n.º
12.527/2011.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 6 de dezembro de 2023.
TER
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 6/4124
Data da publicação: RPE
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