norma nº 2720/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.720/2023
Dispõe sobre desafetação e doação de
bem público à Igreja Pentecostal
Templo de Davi de Piumhi-MG e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica desafetado de sua característica original de bem
institucional e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do
Município de Piumhi/MG, “UM LOTE DE TERRENO, ÁREA N° 01, com a área
de 1.001,95m2. dentro das seguintes divisas e confrontações: inicia-se no
marco 01 divisa da Rua Dirceu Corrêa de Oliveira com a área a desmembrar n°
02, deste segue confrontando com a Rua Dirceu Corrêa de Oliveira na qual faz
frente, numa extensão de 68,30 metros onde chega-se ao canto e finda a
confrontação, deste volve a esquerda confrontando com a Rua Antônio Goulart
da Silva numa extensão de 11,00 metros onde chega ao canto e finda a
confrontação, deste volve a esquerda por um muro de tijolo e pré-fabricado
confrontando com Maria Aparecida Vieira, numa extensão de 7,50 metros onde
chega-se ao canto, deste volve a esquerda e segue na mesma confrontação
numa extensão de 12,70 metros onde chega-se ao canto, deste volve à direita
e segue na mesma confrontação numa extensão de 17,30 metros onde chega￾se ao canto, deste volve a esquerda e segue na mesma confrontação numa
extensão de 2,50 metros onde chega-se ao canto, deste volve a direita e segue
na mesma confrontação numa extensão de 41,00 metros onde chega-se ao
canto e finda a confrontação, deste volve a esquerda confrontando com a
Prefeitura Municipal de Piumhi-MG, numa extensão de 18,50 metros, desta
segue confrontando com a área a desmembrar n° 02 numa extensão de 12,4^5
metros e finda a confrontação no marco 01; parte da área B, parte da ár^a
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institucional n° 01, situado na Rua Dirceu Corrêa de Oliveira, esquina com a
Rua Antônio Goulart da Silva, no LOTEAMENTO ALVORADA, no BAIRRO
BELA VISTA, nesta cidade e comarca de PIUMHI/MG; havido contorme
matricula 40.674 e posteriores Av. 1 e Av. 3, L.2-VK, fls. 051" - devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, sob
matrícula n° 43.651 de 19/07/2023.
Art. 2o Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do referido imóvel à
IGREJA PENTECOSTAL TEMPLO DE DAVI DE PIUMHI - MG, convenção
religiosa evangélica com personalidade civil e religiosa, sem fins lucrativos,
com sustento, propagação e governos próprios, entidade inscrita no CNPJ sob
o n° 43.492.587/0001-06, sede na Rua Floriano Peixoto n° 800, bairro Bela
Vista, nesta cidade de Piumhi/MG.
Art 3o O valor da doação é de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e
dois mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão
Especial de Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021
Art. 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da igreja Pentecostal
Templo de Davi de Piumhi - MG, para a realização de suas atividades e de
seus projetos sociais.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior,
no prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser
previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o
caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os arts. 4o e 5o desta Lei,
possuem natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área doada ao^
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patrimônio do Município, independente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas, se:
! - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
li - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de
suas atividades no Município de Piumhi o imóvel doado, bem como, quaisquer
construções reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo
quaisquer disposições em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em
doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da donatária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em oóntrário.
Piumhi, 20 ínovembro de 2023
Dri Paulo César Vaz
/ Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
üe piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:.^—Lx—