norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PRECEDENTE REGIMENTAL N° 001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão do trâmite de projeto no âmbito
das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Piumhi.
CONSIDERANDO que nos termos do art. 221, os casos não previsos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo￾se em precedentes regimentais;
CONSIDERANDO que o art. 56 do Regimento Interno desta Casa Legislativa dispõe
que:
“Art. 56. Cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para exarar seu parecer escrito, prorrogável
por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, podendo, ainda ser suspenso, nos casos de diligências e necessidade de estudos de￾talhados. (Redação dada pela Resolução n° 03, de 02 de julho de 2019).
§ Io. A suspensão a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser deferida se a pedido
em conjunto das Comissões, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Resolu￾ção n° 03, de 02 de julho de 2019).
§ 2o. Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a proposição será encaminhada à Mesa
Diretora para que seja incluída na Ordem do Dia na situação em que se encontrar. (Redação dada
pela Resolução n° 03, de 02 de julho de 2019)’’.
CONSIDERANDO que foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 31 de outubro
de 2023 o Requerimento n° 127/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, requerendo, com fulcro no art. 143 c/c art. 221,
ambos do Regimento Interno, a suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 048/2023, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e
Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de julho de
2023 até a data do envio dos documentos relacionados aos estudos técnicos e consulta pública para
criação de Unidade de Conservação pelo Poder Executivo;
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CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento n° 127/2023 em única discussão e
votação por 8 (oito) votos na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 06/11/2023, ressaltando que o
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Em observância ao art. 221, § 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi fica estabelecido o seguinte Precedente Regimental, para orientação futura na solução de
casos análogos:
“Havendo a necessidade de produção de estudos técnicos/consultas públicas,
decorrido os prazos regimentais, é possível a suspensão do trâmite de projeto no âmbito das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Piumhi para emissão de parecer escrito.”
Piumhi-MG, 20 de dezembro de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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