norma nº 2733/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.733/2023
Dispõe sobre a proibição, o manuseio,
a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios,
bem como de quaisquer outros
artefatos pirotécnicos de efeito
ruidoso, no Município de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município
de Piumhi.
§ 1o Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade.
§ 2o A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
§ 3o A proibição de que tratam os parágrafos anteriores poderá
ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou
festividades religiosas de caráter tradicional. .
Art. 2o O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao
infrator a imposição de multa no valor de 20 (vinte) UPFP (Unidade Padrão
Fiscal de Piumhi). vvj
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será
dobrada na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o
cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilização: J5 I tá.
Datada publicação: /^ I /z I