norma nº 2735/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.735/2023
Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal
aos servidores públicos da Administração
Direta Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a concessão de Abono de Natal a todos os
servidores públicos da Administração Direta Municipal, sem distinção ao vínculo ou
natureza do cargo ocupado, no mês de dezembro de 2023, extensivas aos membros
do Conselho Tutelar, na forma e condições regidas por esta Lei.
Art. 2o O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas
um Abono Natalino.
Art. 3o O abono autorizado por esta Lei:
I - não tem natureza salarial e não incorporará, em qualquer hipótese,
aos vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores,
II - não constitui base de incidência de contribuição salarial;
III - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela no ano de 2023.
Art. 4o O valor do Abono de Natal a que se refere esta Lei será de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual
consolidado.
Art. 6o Esta Lei en ra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Piumhi, 20 de dezembro de 2023
Qr. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins do direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
oe Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa* no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: dO I á/, l/O&S
Data da pu|#<acão: do I Idaíã