norma nº 2731/2023

O^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
hui Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
kE 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.731/2023
Dispõe sobre a desafetação de bem
público e autorização para doação à
instituição religiosa Fraternidade Fé,
Caridade e Amor e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO, ÁREA
02, com a área de 323,52 m2 (parte da área institucional), tendo 11,00 m de
frente, confrontando com a Rua José Severino (Bebem); 11,00 m nos fundos,
sendo 6,93 m confrontando com o lote 01 da quadra 23 e 4,07 m confrontando
com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé; 28,24 m do lado direito, confrontando
com a ÁREA 03; e 28,57 m do lado esquerdo, confrontando com ÁREA 01; no
Loteamento Residencial Santa Amália, no bairro Novo Tempo, de propriedade
do Município de Piumhi, matrícula 41.038 do CRI de Piumhi - MG.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação deste terreno urbano à instituição religiosa Fraternidade Fé, Caridade e
Amor, que terá uso exclusivo no exercício de seu objeto social no município de
Piumhi - MG.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de
Avaliação de Imóvel, nos termos do Decreto Municipal n° 4.982/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a
presente doação no prazo de 3 (três) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do
Município de Piumhi.
Art. 5o Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes
ao objeto social da instituição religiosa Fraternidade Fé, Caridade e Amor, o
bem objeto da doação será revertido ao Município de Piumhi - MG, bem como
as benfeitorias existentes, sem qualquer ônus indenizatório.
Art. 6o Esta Lèi entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 15 de dfezembro de 2023.
br. Paulo César Vâ^
\ Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Kiumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: /5 / VZ l&fâ
Data da publicaste: /s 1^___ f^L