norma nº 90/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 90/2023
Altera a Lei Complementar 51/2017, que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o inciso VIII do § 3o do art. 9o da Lei
Complementar 51/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o (...)
§ 3o (...)
VIII - Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana é composta pelo Departamento de
Trânsito e Mobilidade Urbana, Divisão de Manutenção e
Transporte e Divisão do Aeroporto Municipal.”
Art. 2o Ficam acrescentados o artigo 43-A e a Seção XIX no
Capítulo V da Lei Complementar 51/2017, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
(...)
Seção XIX
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 43-A Ao Departamento de Trânsito e Mobilidade
Urbana compete:
I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, pedestres e animais e promover o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas
e pessoas portadoras de deficiência;
II - promover a execução de atividades destinadas a
garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e
mercadorias no território do Município, dentro de
condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade
e qualidade de vida;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições;
IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo
o território do Município;
V - coletar mensalmente dados estatísticos e elaborar
estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
VI - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas no Código Nacional de
Trânsito no exercício regular do poder de policia de
trânsito;
VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou
símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do
Município, determinando a retirada de qualquer elemento
que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para
que o tenha colocado;
IX - aplicar as penalidades de advertência por escrito e 1
multas por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas no Código Nacional de trânsito,
notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
X - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso
de peso, dimensões e lotação dos veículos bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95
do Código Nacional de Trânsito relativa a obra e eventos,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
XII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XIII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção
de veículos, amimais e objetos e de escolta de veículos de
cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos
e de prontuários dos condutores de veículos para unidade
da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito
e do Programa Regional de Trânsito;
XVII - fornecer ao órgão de trânsito do Governo Federal
dados estatísticos para organização da estatística geral de
trânsito do território nacional;
XVIII - promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
XIX - planejar e implantar medidas para redução da
circulação de veículos e reordenação do tráfego, com o
objetivo de diminuir emissão global de poluentes;
XX - registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de
tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações;
XXI - conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana e de tração animal;
XXII - articular-se com os demais órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do
respectivo CETRAN;
XXIII - aplicar as normas da ABNT, como a NBR 9050, para
reduzir barreiras que as pessoas com deficiência e
necessidades especiais (PNE) enfrentam para ter acesso
às vias urbanas;
XXIV - autorizar a utilização de vias municipais, sua
interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem
como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de
veículos e regulamentar velocidades superiores ou 
inferiores às estabelecidas no Código Nacional de
Trânsito;
XXV - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e
descarga de mercadoria;
XXVI - propor e implantar políticas de educação para a
segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão
de educação do Município para o estabelecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o
trânsito.”
Art. 3o Ficam revogados o artigo 61 e a Seção XVIII - Divisão de
Trânsito e Mobilidade Urbana da Lei Complementar 51/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6o Fica alterado o Organograma da Estrutura Organizacional
do Município, passando a .»gorar conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
Piumhi, 15 de dezembro de 2023/
Dr. Paulo César Vez
Prefeito Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: .0 / ^6 I^J&5
Data da publíça^oi^Jj^J^M
———
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
Estrutura Organizacional