norma nº 2697/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.697/2023
Cria o Diário Oficial Eletrônico
Municipal e estabelece os meios de
publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de
Piumhi/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Piumhi/MG, como meio de publicidade, divulgação e comunicação dos atos
normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da
publicidade do Município de Piumhi/MG, bem como dos órgãos da
administração indireta, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2o O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico, diário-oficial.prefeiturapiumhi.mg.gov,
podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3o As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a
partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Poder
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4o A Administração Pública Municipal, desde que observe as
formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico
diretamente ou utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
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Art 5o A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser
precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal, publicação no Diário Oficial da União — DOU, Diário
Oficial de Minas Gerais - IOF e Jornal de circulação local.
Art. 6o Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico
são reservados ao Município.
Art. 7o As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade nos termos
da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020.
§ Io Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas publicações dos atos do Poder Executivo, ao Presidente
Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas publicações
dos atos do Poder Legislativo e aos representantes das Autarquias e
Fundações, as publicações dos atos a serem inseridos no Diário Eletrônico.
§ 2o Os textos encaminhados para publicação são de
responsabilidade dos servidores nomeados por cada órgão, possuindo login de
acesso com senha pessoal.
Art. 8o Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não
poderão sofrer modificações, adições ou supressões.
§ 1o Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
§ 2o Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município,
criado por esta Lei, os atos emanados do Poder Executivo Municipal, da
Câmara Municipal de Vereadores de Piumhi/MG e do Serviço Autônomo de /
Água e Esgoto (SAAE) de Piumhi, cujas publicações sejam necessárias no
atendimento ao princípio da publicidade. /
Ví/
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§ 3o Sem prejuízo da publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município, serão publicados no Diário Oficial do Estado ou da União, os atos,
contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou
equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses
veículos.
Art 9o Poderão também ser veiculadas publicações legais de
terceiros, mediante prévio requerimento ao Prefeito Municipal, sem qualquer
ônus aos interessados, seguindo os mesmos critérios do parágrafo único do
art. 7o desta Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ce Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlblIizacSo: / 07 UQfáL
Data da purgação: X? / 07 / 4^