| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências. |
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° í f l PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI * Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI INI? 2.327/2018 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 0 Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I o. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, como órgão colegiado de caráter deliberativo, orientador e de aconselhamento. Art. 2o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi - Minas Gerais, assume a função de organismo de representação do poder público e da sociedade civil na gestão das políticas de desenvolvimento do Município de Piumhi. Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi tem por objetivos: 1 - Elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para a devida aprovação, por meio de Decreto; II - Promover, incentivar e acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento Econômico no Município; III - Contribuir para a formulação do plano municipal de desenvolvimento econômico de Piumhi; IV - Apoiar, participar e/ou promover campanhas municipais, conferências, debates, seminários e outras atividades que objetivem o desenvolvimento econômico do município de Piumhi; V - Acompanhar as políticas regionais de desenvolvimento econômico; VI - Acompanhar, fiscalizar, avaliar e revisar os planos, programas e projetos de desenvolvimento econômico, especialmente o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi; VII - Acompanhar a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi. / ^ i - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - M — 1 to'i' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO Art. 4o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi tem composição lastreada no critério de representação tripartite em relação à proporcionalidade entre os membros do poder público e os membros da sociedade civil e setores produtivos e terá a seguinte composição: I. Três (3) representantes do poder público e suplentes; a) um representante do Poder Executivo Municipal; b) um representante da Polícia M ilitar do Estado de Minas Gerais; c) um representante da Câmara Municipal. II. Três (3) representantes da sociedade civil e suplentes: a) um representante do Rotary Clube Piumhi; b) um representante das Instituições Bancárias estabelecidas no Município; c) um representante das Associações de Bairros ou Moradores. III. Três (3) representantes dos setores produtivos e suplentes: a) um representante do Sindicato Rural de Piumhi; b) um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi; c) um representante da Construção Civil. §1°. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi indicarão representantes titulares e suplentes que serão designados pelo Prefeito Municipal. §2°. O representante suplente substituirá o titular no caso de impedimento ou qualquer ausência. §3°. É vedado a uma mesma pessoa representar mais de um membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi. §4°. Os conselheiros escolherão, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente na primeira reunião ordinária do Conselho. Art. 5o. O mandato dos representantes de que trata o art. 4o, I, II, III é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 6o. A atuação no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos mele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. ã t PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo Único: Os representantes pertencentes ao Poder Público Municipal não receberão quaisquer vantagens salariais em função de sua participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi. CAPÍTULO III ESCOLHA DOS REPRESENTANTES Art. 7o. Os representantes, titulares e suplentes, dos membros de que trata o art. 4o, I, serão designadas pelas respectivas instâncias de poder. Art. 8o. Os representantes, titulares e suplentes, dos membros de que trata o art. 4o, II e III serão indicados formalmente pela respectiva entidade, e serão designados pelo Prefeito Municipal. Art. 9o. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto, no prazo de 30(trinta) dias. CAPÍTULO IV FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas a implementar políticas de desenvolvimento do Município. i t ' F \ : : 1 ,v Art. 11. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi é constituído por: I - dotações do orçamento geral do Município; II - repasses e transferências de recursos federais, estaduais; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de desenvolvim ento;«..................................... • i i y t ' «. / '}'■/ A ; “ * \ \ < i ' IV - contribuições e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais; V - multas, eventos, receitas diversas e outros recursos que lhe vierem a ser destinados; VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recú rSo: Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi; _______________________________________________________________________ L os do PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VII - outros fundos e programas que vierem a ser incorporados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 13. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi, 12 de Marçq de 2018. Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, ADEBERTO JOSf DE MELO Prefeito Municipal Presidente CLJR DECLARO,, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data tia disponibilizacão: úPj~> i 03 Data da publicação: ! D3 . • - oe raumu v.Jfdoso assistente administrate (37)3371 : 551 w t é ' , /) QECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Oata da disponibilizaçào: i Z I Ü s I C C Data da publicação: I Z / L 5 / 7. ~ / Ã