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norma nº 2327/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI *
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI INI? 2.327/2018
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PIUMHI E DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
0 Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a 
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, 
como órgão colegiado de caráter deliberativo, orientador e de aconselhamento.
Art. 2o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi - Minas 
Gerais, assume a função de organismo de representação do poder público e da sociedade 
civil na gestão das políticas de desenvolvimento do Município de Piumhi.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi tem por 
objetivos:
1 - Elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo 
para a devida aprovação, por meio de Decreto;
II - Promover, incentivar e acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento 
Econômico no Município;
III - Contribuir para a formulação do plano municipal de desenvolvimento econômico 
de Piumhi;
IV - Apoiar, participar e/ou promover campanhas municipais, conferências, debates, 
seminários e outras atividades que objetivem o desenvolvimento econômico do município 
de Piumhi;
V - Acompanhar as políticas regionais de desenvolvimento econômico;
VI - Acompanhar, fiscalizar, avaliar e revisar os planos, programas e projetos de 
desenvolvimento econômico, especialmente o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico de Piumhi;
VII - Acompanhar a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico de Piumhi. / ^ i
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CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art. 4o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi tem 
composição lastreada no critério de representação tripartite em relação à proporcionalidade 
entre os membros do poder público e os membros da sociedade civil e setores produtivos e 
terá a seguinte composição:
I. Três (3) representantes do poder público e suplentes;
a) um representante do Poder Executivo Municipal;
b) um representante da Polícia M ilitar do Estado de Minas Gerais;
c) um representante da Câmara Municipal.
II. Três (3) representantes da sociedade civil e suplentes:
a) um representante do Rotary Clube Piumhi;
b) um representante das Instituições Bancárias estabelecidas no Município;
c) um representante das Associações de Bairros ou Moradores.
III. Três (3) representantes dos setores produtivos e suplentes:
a) um representante do Sindicato Rural de Piumhi;
b) um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi;
c) um representante da Construção Civil.
§1°. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi 
indicarão representantes titulares e suplentes que serão designados pelo Prefeito Municipal.
§2°. O representante suplente substituirá o titular no caso de impedimento ou 
qualquer ausência.
§3°. É vedado a uma mesma pessoa representar mais de um membro do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi.
§4°. Os conselheiros escolherão, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente na 
primeira reunião ordinária do Conselho.
Art. 5o. O mandato dos representantes de que trata o art. 4o, I, II, III é de 2 (dois) 
anos, permitida uma recondução.
Art. 6o. A atuação no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
de Piumhi não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos mele 
desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
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Parágrafo Único: Os representantes pertencentes ao Poder Público Municipal não 
receberão quaisquer vantagens salariais em função de sua participação no Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi.
CAPÍTULO III
ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
Art. 7o. Os representantes, titulares e suplentes, dos membros de que trata o art. 4o, 
I, serão designadas pelas respectivas instâncias de poder.
Art. 8o. Os representantes, titulares e suplentes, dos membros de que trata o art. 4o, 
II e III serão indicados formalmente pela respectiva entidade, e serão designados pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 9o. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, 
através de Decreto, no prazo de 30(trinta) dias.
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, 
de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, com o objetivo de 
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas a implementar políticas 
de desenvolvimento do Município.
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Art. 11. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi é constituído
por:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - repasses e transferências de recursos federais, estaduais;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
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IV - contribuições e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais;
V - multas, eventos, receitas diversas e outros recursos que lhe vierem a ser 
destinados;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recú rSo:
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi;
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VII - outros fundos e programas que vierem a ser incorporados pelo Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Econômico de Piumhi.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi 
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 13. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas 
iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Piumhi, 12 de Marçq de 2018.
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi,
ADEBERTO JOSf DE MELO
Prefeito Municipal
Presidente CLJR
DECLARO,, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data tia disponibilizacão: úPj~> i 03
Data da publicação: ! D3
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assistente administrate
(37)3371 : 551
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QECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Oata da disponibilizaçào: i Z I Ü s I C C
Data da publicação: I Z / L 5 / 7. ~ / Ã

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