norma nº 2726/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.726/2023
Dispõe sobre a desafetação de bem
público e autorização para doação à
Igreja Cristã Maranata e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO, ÁREA
01. com a área de 600,00 m2 parte da área institucional, tendo 20,50 mts de
frente, confrontando com a Rua José Severino (Bebem), 20,50 mts nos fundos,
sendo. 14,57 mts, confrontando com o lote 11 da quadra 25 e 5,93 mts
confrontando com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé; 28,57 mts do lado direito,
confrontando com a área 02; 29,21 mts do lado esquerdo, confrontando com o
lote 15, situado nesta cidade, na Rua José Severino (Bebem) fundos com a
Rua Eugênio Gonçalves Tomé, Loteamento Residencial Santa Amália, no
bairro Novo Tempo, de propriedade do Município de Piumhi, matrícula 41,037
do CRI de Piumhi/MG.
Art 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação deste terreno urbano à Igreja Cristã Maranata, que terá uso exclusivo
no exercício de seu objeto social no Município de Piumhi - MG.
Art 3o O valor total da doação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão da
Avaliação de Imóvel, nos termos do Decreto Municipal n° 4.982/2021. /
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Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a
presente doação no prazo de 3 (três) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do
Município de Piumhi.
Art. 5° Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes
ao objeto social da Igreja Cristã Maranata. o bem objeto da doaçao sera
revertido ao Município de Piumhi - MG bem como as benfeitorias existentes,
sem qualquer ônus indenizatóno.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 28 de novembro de 2023.
Cr. Paulo César Vlz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:_jÊL / JJ I
Data da piiNi^>râo: ^6 / Z/ I